norma nº 91/1989

e • 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 091/89, De 22 de Março de 1.989. 
Dispõe sobre o reajuste salarial 
dos servidores públicos munici￾pais e dá outras providências. 
... • 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇA13A - ESTAJX) IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, de￾ereta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
~. 12 - Fica estabelecido que os vencimentos dos servido￾res públicos municipais, serão reajustados de con:formidade com 
os a.nexos I,II e III, da Estrutura Administrativa, que passa a f~ 
zer parte integrante d.esta Lei. 
Art. 22 - Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar 
a partir de 12 de Abril de 1.989. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de· sua pÚblica￾ção revogadas·as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇA13A - ESTAID :00 CEARÁ, 
Aó'S.2,? DE MARÇO DE 1.989. 
', .... 
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!Barcos P>esecta 
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"' A 
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ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ANEXO I I I 
TABELA DE PADRÕES DE VENCTMENTOS OOS CARGOS ISOLAIOS DE PROVI￾MENTOS EFETIVOS E SALÁRIOS REXJIJX>S SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS - C. L. T. 
NÍVEIS VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS - NOZ$ 
P1/.II - Ol NCz$ 10,00 . 
PMI - 02 NCz$ 15,00 
PMI - 03 NCz$ 20,00 
PMI - 04 NCz$ 25,00 
PMI - 05 NCz$ 30,00 
PMI - 06 NCz$ 35,00 
PMI - 07 NCz$ 40,00 
PMI - 08 NCz$ 45,00 
PMI - 09 NCz$ 60,00 
P1IT - 10 NCz$ 100,00 
PMI - 11 NCz$ 300,00 
PMI - 12 NCz$ 450,00 
PMI - 13 NCz$ 500,00 
PAÇO DA PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITAIÇABA(CEARÁ), AOS 
DE MARÇO DE l.989. 
osin o !B
~
arros 
~ 
Pesara 
PREFEITO f,tVNICJPAL 
1ft 
, 
. 
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ANEXO-I 
TABELA DE REPRESENTAÇÕES :OOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMrSSÃO :00 QUADRO GERAL 
ESCALA "A'' - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO , SUJ?ERIOR - ( D A S ) 
CATIDORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REPRESENTA COES 
QUANTIDADE 30 horas 40 horas 
- Chefe de Gabinete Prefeito DAS- I NCZ$ 30,00 NOZ$ 45,00 01 
- Diretores de Divisão DAS- II NCZ$ 25,00 NOZ$ 40,00 06 
- Tesoureiro DAS- III NOZ$ 25,00 NCZ$ 40,00 . 01 
ESCOLA "B" - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - (DAI) 
CATE'GORIA FUNCIONAL S:flVlBOLO REPRESENTACÕES 
QUANTIDADE 30 horas 40 horas 
- Chefe de Seção DAI-I NCZ$ 10,00 NCZ$ 15,000 06 
- Diretor de Escola DAI-II NCZ$ 10,00 NOZ$ 15,00 01 
- Vice-Diretor de Escola DAI-III NCZ$ 6,00 NOZ$ 10,00 01 
- Secretário da J.S.M. DAI-IYI NOZ$ 6,00 NOZ$ 10,00 01 
- Secretário da E.C.T.P.S. DAI-YII NCZ$ 6,00 NCZ$ 10,00 01 
- Secretário da U.M.C. DAI-YII NCZ$ 6,00 NOZ$ 10,00 01 
- Coordenador do Centro Comun. DAI-III NOZ$ 6,00 NCZ$ 10,00 01 
.Joãosinho !Barros P,eserra 
PREFEl10 MUNICIPAL 
ANEXO - II 
ESCALA 11011 
- VAI.ORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
1 
Fl. 01/03 
1 
1 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORIAS CLASSES, SERIES DE CLASSES, NÍVEIS VENCIMENTOS QUANTIDADE FUNCIONAIS CARGOS E EMPREGOS OU SALÁRIOS 
I - ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CI~CIAS BI- 
, . ' Medico PMI-13 500,00 03 
(ANS) OMÉDICAS Dentista PMI-12 450.00 02 
' ' 
ADVOCACIA Aôvo zado PMI-1] 300.00 01 
CONTABILIDA Contador PMI-12 450,00 01 
DE 
II- ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICAS AD- Agente Administrativo fiVU.-l( 100,00 03 
(ANM) MINISTRATI- Auxiliar Administrativo PMI-0:: 30,00 10 
! ' ' VAS DIVERSA: Auxiliar de Contabilidade PMÍ-0: 30,00 02 
Datilógrafo PMI-0_ 20,00 03 
Arquivista e Protocolo PMI-0_ 20,00 02 
III - EDUCAÇÃO MAGISTERIO Coord. Geral de Educação PMI-0~ 60,00 01 
Secretário Escolar PMI-0:: 30,00 01 
' '' : : Supervisor Escolar (lº Grau) PMI-OJ 20,00 · 05 
Supervisor Escolar (22 Grau) PMI-o~· 30,00 05 
Técnico em Educação PMI-0~ 30,00 05 
Professor Leigo o/ lº Grau PMI-0• 20,00 50 - Professor com 3º Normal PMI-0: 30,00 30 
Professor com 42 Pedagógico PMI-Oí 40,00 20 
Professor com L. Curta PMI-05 60,00 10 
,. Professor com L. Plena PMI-lC 100,00 05 
Bibliotecário - 12 Grau PMI-0 20,00 02 
Bibliotecário - 2º Grau PMI-0 25,00 02 
Zelador de Escola PMI-02 15,00 50 
Merendeira Escolar PMI-02 15,00 50 
(}oãosinho !Barros 'l.iese,ra 
l'IIEFEITO MUNICIPAL 
r 
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1 
lt r 
ANEXO-II 
ESCALA "Ctt - VAIDRES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
Fl. 02/03 .1ti, 
GRUPOS OCUPACIONAIS ~àn~8iltf~ 
~--uLA-SSRff--BERIES-. TIE. CLASSES-;- - CARGOS E EMPR NfVEis-1Zf~Iffl!8~ 1 QUANTIDADE ]X}OS 
IV- SAÚDE ATIVIDADE A Técnico em SaÚd.e PMI-0 40,00 03 
MINISTRATIV Enfermeira - I {Curso) PMI-0 40,00 05 
DE SAÚDE Enfermeira -II {Leigo) PMI-0 30,00 05 
Parteira - I {Curso) PMI--0 40,00 05 1 
Parteira - II {Leigo) MI-05 30,00 05 
Auxiliar de Enfermagem :rl..I-03 20,00 05 
Agente de Saúde MI-mo 100,00 05 
Atendente Serv. Médico MI-03 20,00 05 
Auxiliar de Serv. Médicos MI-10 100,00 1 05 
V - TRIBUTAÇÃO. E .. ARRECADAÇÃO !ARRECADAÇÃO Agente Fiscal de Renda 35,00 1 02 
TRIBUTAÇ O Tecnico em Tributaçao 30,00 
1 
02 
CADASTRO Técnico em Cadastro 30,00 02 
VI - ATIVIDADES AUXILIARES ,coMUNICAÇÃO Tele#onista - I MI-07 40,00 01 
Telefonista -·II MI-05 30,00 05 
Auxiliar Postal MI-02 15,00 10 
Auxiliar Serv. Telefônico MI-03 20,00 02 
Mensageiro MI-01 10,00 05 
OPERAÇOES E Motorista MI-08 45,00 10 
SERV.DE TRA STratorista PMI-06 35,00 02 
PORTES E AU Patroleiro MI-09 60,00 02 
. \ ITOMOTORES Auxiliar de Tratorista PMI-03 20,00 02 
Mecânico PMI-09 60,00 02 
Auxiliar Serv. Mecânico PMI-07 40,00 02 
i1 
1 1 Borracheiro PMI-05 30,00 02 
\ 
~' 
joãosinho !Barcos Pieser.r:a 
PREFEITO MUNICIPAL 
~ 
"' 
Fl. 03/03 
1 
( 
ANEXO- ICII 
ESCALA "Cf - VAI.ORES .DE VENCIMENTOS E .SALÁRIOS 
OCUPACIONAIS CATEGORIAS CLASSES, S~IESS DE CLASSE: NÍVEIS VENCIMENTOS GRUPOS QUANTIDADE FUNCIONAIS CARGOS E EMPREGOS OU SALÁRIOS 
ARTES E OFi· Artífice de Eletricidade PMI-03 20,00 02 
CIOS Artífice de Bombeiro PMI-05 30,00 02 
FISCALIZAÇÃC Fiscal de Obras PMI-05 30,00 02 
Almoxarife PMI-03 20,00 02 
... LIMPEZA, CON· Gari PMI-05 .30,00 25 
SERVAÇÃO E Caçam.beiro PMI-07 40,00 15 
VIGI'~CIA. Servente 'PMI-02 15,00 20 
Contínuo PMI-02 15,00 03 
. . Vigilante PMI-04 25,00 0.8 .. 
Segurança PMI-05 30,00 05 
joãosinho !Barros Peserrq 
PREFEITO MUNICIPAL