norma nº 93/1989

ESTADO 
e 
DO CEARA 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
LEI Nº 093/89, DE 25 DE AGOSTO DE 1.989. 
Dispoe sobre o reajuste sal~ 
rial dos servidores públicos muni￾cipais e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAJX) IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Camara Municipal de Itaiçaba - Ceara, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. 12 - Fica estabelecido que os vencimentos dos servidores ' 
publicos municipais, serão reajustados de conformidade com os ane￾xos I, II e III da Estrutura Administrativa, que passa a fazer par￾te integrante desta Lei; 
Art. 22 - Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar a 
partir de lº de setembro de 1.989. 
Art. 3º - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua pÚblicaçao , 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAIX) IX) CEARA, AOS 
25 DE AGOSTO DE 1.989. 
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Pl'lEFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO-! 
TABELA DE REPRESENTAÇ!ES :OOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS.10 DO QUADRO GERAL 
ESCALA "A .. - Dm~Io E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - (DA s) 
li< 
OATfflORIA FUNCIONAL sfimo:w REPRESENT.A.COES QUANTIDADE 
-30 horas 40 horas 
- Chefe Gabinete Prefeito DAS - I NOz$ 50,00 NCz8 80,00 01 
- Diretores de Divisão DAS- II NCz8 40,00 NCz8 60,00 06 
- Tesoureiro DAS-III NCz8 40,00 NCzt 60,00 01 
ESCALA "B" - DIREÇIO E ASSESSOBAMENTO INTERMEDIÁRIO - (DAI) 
Cilmc>RIA FUNCIONAL S:fMBoU> REPRESENTACUS QUANTIDADE 30 horas 40 horas 
- Chefe de Seção DAI-I NCz$ 20,00 N0z$ 30,00 06 
- Diretor de Escola DAI-II N0z$ 20,00 NOz$ 30,00 01 
- Vice-Diretor de Escola DAI-III NCz$ 12,00 NCzS 20,00 01 
- Secretário da J. S.M. DAI-III NOz$ 12,00 NCz$ 20,00 01 
- Secretário da ·E.C.T.P.S. DAI-III NCz$ 12,00 NCz$ 20,00 01 
- Secretário da U.M.O. DAI-III NCz$ 12,00 NCz$ 20,00 01 
- Coordenador Serv. Comunitário DAI-III NCz$ 12,00 NCz$ 20,00 01 
FGF. 
.) 
j~sin o '8~ ro L1e«: serra 
PIIEFEl10 MUNICIPAL 
,_, 
K-"'" ... .,:a. 
ANEXO-II 
ESCALA "C" - VAWRES DE VENCIMENTOS E SAI'JRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
CATEGORIAS 
FUNCIONAIS 
Fl.01/0.3 
CLASSES, SlmIES DE CLASSES, 
CARGOS E EMPREGOS 
NÍVEISIVENCIMENTOS 
OU SALÃRIOSIQUANTIDADE 
I - ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR 
(ANS) 
I~OIAS :SI 
·1M.1!DIOA$ 
,.w.
•
e 'a1
. 00 
Dentista. 
,,110GAOIA Advoga.de 
Coritacior 
1.000,00 
1.000,00 
600,00 
700,00 
03 
02 
01 
II- ATIVIDADE DE N-1 
01 
Agente Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Amciliar de Contabilidade 
EatilÓgra.fo 
Arquivista e Protocolo 
'MI-10 
'MI-07 
•MI-07 
I-04 
I-04 
160,00 
80,60 
.80,00 
50,00 
50,00· 
03 
10 
02 
03 
02 
III - EDUCAÇÃO MAGISTERIO Ooord. ,Geral de Educação fMI-09 
Secretario .Escolar fMI-05 
Supervisor Escol.ar (J.S2 Grau) 51-03 
Supervisor Escol.ar (2i Grau) I-05 
Técnieo em Eãucação I-05 
Professor.Leigo e/li Grau fMI-03 
Professor . S . com -3ª}lormal fMI-05 
Professor com 42 Pedagogico 
Professor com L~ Ourta 
Professor com I,. Plena 
Bibliotecário - 12 Grau 
Bibliotecário - 2~ Grau 
Zelador de Escola .. Merencieira Escolar 
150,00 
65,00 .. 
40,00 .. 
65,00 · 
65,00 · 
40,00 · 
65,00 . 
80,00. 
120,00 
150,00 
40,00 
50,00 
30,00 
30,00 
01 
01 
05 
05 
05 
50 
30 
20 
10 
05 
02 
02 
50, 
50 
FGF. 
<. j,{Jho fu, B::;;;- f ºs;::Fe110 MUNICIPAL 
ANEXO-II 
ESCALA "C" - VALORES DE VENCIMENT OS E SALÁRIOS 
'f'~ 
,, 
F1. 02/03 .._.... 
VENCIMENTOS 
NÍVEISIOU SALÁRIOSIQUANTIDADE 
4 • t 
J?MI-07 80,00 03 
PMI-07 80,oo 05 
PMI-05 65,00 05 
PMI.:..07 80,00 · 05 
PMI-05 65,00 05 
PMI-03 40;00 05 
PMI-09 150,00 05 
I-04 50,00 05 
'MI-09 150,00 05 
PMI-07 80,00 02· 
65,0ó 02 
65,00 02 
?MI-07 - 80;00 01 
I-06 70,00 05 
,,'MI-02 30,00 10 
I-04 50,00 02 
1MI-Ol ·20;00 05· 
I..-08 120,00 
___ I-06 70,00 
~..09 150,00 
I-04 50,00 
PfiII-09 150,00 
I-08 120,00 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORIAS I CLASSES, SERIES DE CLASSES, 
FUNCIONAIS CARGOS E EMPRIDJOS 
IV - SA'ÕDE f 
, , 4TIVID.ADEA Tecnieo em Saúde_ DMINISTRATI Enfermeira - I (Ourso) 
VA DE SA11DE Enfermeira -II (:!Jei-go) 
Parteira - I (Curso) 
Parteira -II (Leigo) 
Auxiliar de Elú'ermagem 
Age.nte de Sadde . , 
Atendente de Serv. Medico 
Auxiliar de Serv. Médicos 
V.., TRIBUTAÇÃO E AlitIUPADAÇÃO . ' ARRlOCtU>AÇÃO I Agente Fiscal · de Renda 
iTR:proTAÇÃO If T~c~c? em Tributaçao 
CADASTRO I Tecnico em.Cadastro 
VI - ATIVIDADES AUXILIARES "OMiJNICAÇ~O j Tele:foni,sta - I 
Tele:fonista - II 
Auxiliar Postal 
Auxiliar Serv. Telefônico 
Mensageiro · 
Motorista 
Patroleiró 
:Auxiliar â.e Tratorista 
M "' . eca.nioo 
Auxiliar Serv. Mecânico 
Borracheir, FGF. 
<. 
~"~•·:;t'.4t!t~~'\lW.i'f~ft'iil'P1._,11 ...... 
~ ', 
- é-,__ 
stnho ~arcos P,eserra 
. !PREFEITO MUNICIPAb 
.. 
<. 
... 
'I'.' 
ANEXO-II 
ESCALA "C" - VA:WRES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
, 
·à 
Fl .. 03/03 
CATEGORIAS CLASSES, SERIES DE CLASSES, N1vEIS VENCIMENTOS GRUPOS OCUPACIONAIS QUANTIDADE FUNCIONAIS CARGOS E EMPRJIDOS OU SALÁRIOS 
ARTE E OF:f- Art:!i'ioe de Eletricidade PMI-04 50,00 02 
CIOS Artífice de Bombeiro PMI-04 50,00 02 
FISOALIZAÇIE Fisoal de Obras PMI-05 65,00 02 
Almoxarife PMI-03 40;00 ·02 
,', 
LIMPEZA, OON· Gari PMI-06 70,00 25 
SERVAÇÃO E Oaçambeiro :PMI-07l 100,00 15 
tvIG IWCli. Servente PMI-02 30 00 20 
Contínuo 
,, 
PMI-02 30,00 03 
Vigilante ~MI-05 65,00 08 
.. Segurança: PMI-06 70;00 05 
~ 
' 
1 1 
FGF. 
:Jr
4f. OS~::F
o EITO b,- 
MUNICIPA
$
~ 
e~ 
• 
e 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
A N E X O - I l I 
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMElffOS DOS CARGOS ISOLAJX)S DE PROVI￾MENTOS EFETIVOS E SALÁRIOS R:WIDOS SOB A IDIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS - C.L.T. 
NÍVEIS VENCIMENTOS F/OU SALÁRIOS - NOZ$ 
P.MI-01 NCz$ 20,00 
PMI-02 NCz$ 30,00 
PMI-03 NOz$ 40,00 
PMI-04 NCz$ 50,00 
PMI-05 NCz$ 65,00 
PMI-06 NCz$ 70,00 
PMI-07 NCz$ 80,00 
PMI-07A NCz$ 100,00 
PMI-08 NCz$ J.20,00 
PMI-09 NCz$ 150,00 
PMI-10 NCz$ 160,00 
PMI-.11 NCz$ 600,00 
PMI-12 NCz$ 700,00 
PMI-13 NCz$ 1.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIQABA. - ESTADO DO CE.ARÁ, 
AOS DE AGOSTO DE 1~989. 
Jago i:; 13~ u PREFEll O MUNICIPAi..