norma nº 94/1989

ESTADO 
e 
DO CEARA 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
LEI Nº 094/89, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.989. 
Autorizo a fazer JX)AÇÃO do 
imôvel (terreno) que indica e dá ou￾tras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAlX) LO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. lQ - Fica o chefe do poder executivo aut0rizado a lX)AR a ' 
Associação dos Moradores e .Amigos de Tabuleiro do Luna, um imóvel ( 
terreno) localizado em Tabuleiro do Luna, medindo 30,00 metros 
frente por 40,00 metros de fundos perfazendo uma àrea total de 
m
2
, limitando-se ao Norte com a estrada municipal que da acesso 
1.200 
ao 
povoado; Sul com terras da Prefeitura Municipal; Poente com a resi￾dência do Snr. Joâo Alves da Silva e Nascente com terras da Prefei￾tura Municipal. 
Art. 2º - Caso o imóvel (terreno) não venha a ser utilizado com 
a construção da Sede da Associação dentro de 02 (dois) anos, será r~ 
vertido ao patrimônio Municipal. 
~ Art. J9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICll'AL DE ITAIÇABA - ESTA.IX) lX) CEARÁ, AOS 
04 DE SETEMBRO DE 1.989. 
r: 6--- 
,, osinho !Barros P,esur:a 
PREFEITO MUNICIPAL