norma nº 97/1989

!, A 
~ 
ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
LEI N! 097 /89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 i 
M.spõe sQbre o Reajuste 
lai;-ial. doe Servidores Pd.blieo Mun!.ci 
pa.l e dá autra.s pro'Vidênciasi - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IfAIÇABA ~· ESTAlX> IX) CEAR!. 
Faço saber qUê e. Câmara Muni·cipa.1 de Itã19a.bá """ Oeard, decretou. 
e eu sanciono e prõmulgO a segtÚ.nte Lei a - 
Art. 12 •· Fica estab·ele.oido que os veno:Lmentos d.os servidores •· 
pllblieé munici:gal.,, serão Rea.ju.stado s de conformidaclé O<,m e s a.nexo e I 
e II da Estntu;ra Admini-stra.tiita, qUé passa. a fãzer parte integralite 
desta Lei.; 
Art. 22 • Os efeitos financeiros desta Lei• passam a Vigo~ r4 
troativamente a li de dezemb:t"õ priximG passado., 
Art , 3 a -. Esta Lei ehtrarl em vigor na data ·de sua publ:Loaçáo ·t ·t 
r~ogad.a. aa diSpóS1çÕes em eontrário~ 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAlÇABA - ES!?AlX) IX) CEAIÚt n4 
2·2 DE DEZDmRO DE 1989., 
.: S--_ 
'1a&o !Eacros ~eurra 
vvv;;;FEllO MUHICIPAI. 
A 
~ 
ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
LEI Nº 097 /89, DE 22 DE DEZEri1IBRO D• 1989. 
Eispõe sobre o Reajuste S~ 
larial dos Servidores PÚblico Munici 
pal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAID IX) CE 
Faço saber que a Câmara Municipal ele Itaiçaba - Ceará, decretou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. lº - Fica estabelecido q_ue os vencimentos dos servidores ' 
público municipal, serão Reajustados de conformidade com os anexos I 
e II da Estrutura Administrativa, q_ue passa a fazer parte integrante 
desta Lei; 
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar re 
troativarnente a lº de dezembro próximo passado. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,' 
revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PRE EITURA rJIUNICIP AL DE ITAIÇABA - ESTADO IX) CEAR , EM 
2~ DE DEZErJ.LBRO DE 1989. 
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ANEXO-I 
-:e:========== 
TEBELA DE REPRESENTAÇ0ES :OOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO :00 QUADRO GERAL 
ESCALA ".A" - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -(D AS) 
·" 
CATEGORIA FUNCIONAL sfimoro REPRESENTAC6ES QUANTIDADE 30 horas 40 .Horas 
. 
- Chefe de Gabinete DAS-I NCz$ 100,00 NCz$ 160,00 01 
- Diretores de Divisão DAS-II NCz$ 80,00 NCz$ 120,00 06 
- Tea0ureiro DAS-Ir NCz$ 80,00 NCz$ 120,00 01 
ESCALA "B" - DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMÉDIÁRIO - (DAI) 
CATEGORIA FllINCIONAL S:fMBOLO REPRES mTAIOOES QUANTIDADE 30 Horas 40 Horas 
- Chefe de ,Seção DAI-I NCz$ 40,00 NGz$ 60,00 06 
- Chefe do Setor Pessoal DAI-I. NCz$ 40,00 NCz$ 60,00 01 
- Diretor de Escola DAI-I. NCz$ 40,00 / NCz$ 60,00 01 
- Vice-Diretor de Escola DAI-II NCz$ 30,00 NCz$ 40,00 01 
- Secretário da J.S.M. J?AI-II NCz$ 30,00 NCz$ 40,00 01 
- Secretário da E.C.T.P.s. DAI-II NCz$ 30,00 NCz$ 40,00 01 
- Secretário da U.M.C. DAI-II NCz$ 30,00 NOZ$ 40,00 01 
- Coordenador Serv. Comunitário DAI-II NCz$ 30,00 NCz$ 40,00 01 
-h (,~_ ~-- 
ostn o ~r; P.es!!n:a 
PREFEITO MUNICIPAL 
A N E X O - r I ~=============== 
ESCALA ''C" - VAWRES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
~ 
.. 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORIAS 
FUNCIONAIS 
OLA.SSES, SÊRIES·DE CLASSES, 
CARGOS E EMPREGOS 
VENCIMENTOS 
OU SALÁRIOSIQUANTID 
I - ATIVIDADE DE NtVEL SUPERIOR(ANS) CI!NCIAS :BIO 
MtDICAS - 
Médico 
Destista 
3.200,001 03 
3.200,00 02 
ADVOCACIA Advo·gado 
Contador 
2.000,001 01 
CONTA13ILIDAD 2.000,001 01 
II - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO (ANM) TÊCNICAS AD￾MINISTRATIV A 
DIVERSAS 
Agente Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Contabilidade 
Datilógrafo 
Arquivista e Protocolo 
600,00 
350,00 
350,00 
150,00 
1.50,00 
03 
10 
02 
03 
02 
III - EDUCAÇÃO MAGIST~IO Coord. Geral de Educação 
Secretário Escolar 
Supervisor Escol.ar 12 Grau 
Supervisor Escolar 22 Grau 
Técnico em Educação 
Professor Leitoc/12 Grau 
Professor eom )! Normal ou Equiv 
Professor com 42 Fedag:Ógico 
Professor com L. Curta 
Professor com L. Plena 
Bibliotecário 
Zelador de Escola 
Merendeira Escolar 
400,00 
300,00 
!20,00 
300,00 
300,00 
120,00 
250,00 
300,00 
400,00 
500,00 
150,00 
100,00 
100,00 
01 
01 
05 
05 
05 
50 
30 
20 
10 
o~ 
02 
50 
50 
~o~s ,,S-- r/º5;:!Fe110 MUNICIPAL 
ANEXO-II 
=============== 
ESCALA "Cº - VAIORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS FUNCIONAIS ISESà Q 
IV - SAÓDE 
, . , 
ATIVIDADE AD- Tecnico-em Saude 
MINJ;S~RATIVA ~erme;i.ra - I (Curso) 
DE SAlIDE Enfermeira -II (Leigo) 
Parteira - I (Curso) 
·P~teira -II (LeigÓ) 
Auxiliar de Enfermagem 
Agente de Saúde 
Atendente de Serv. Médito 
Al.lXiliar Serv. Médico 
220,00 
2!0t00 
200,00 
?50,00 
200,00 
200,00 
300,00 
150,00 
ioo.oo 
QUANTID. 
03 
05 
05 
05 
05 
05 
05 
05 
o 
V - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO ARRECADAÇÃO !Agente Fiscal. de Renda 300,00 02 
TRIBUTAÇÃO 
CADASTRO 
EITécnioo em Tributação 
Técnico em Cadastro 
300,00 
~oo.oo 
02 
02 
VI - ATIVIDADES AUXILIARES COMUNICAÇlO 250,00 
100,00 
150,00 
100,00 
Telefonista 
Auxiliar Postal 
Aux. Serv. Telefônico 
Mensap:eiro 
OPER.AÇOES E Motorista. SERV.DE TRAN§. Tratorista 
PORTES E AUTQ. Patroleiro 
MOTORES Auxiliar de Tratorista 
Mecânico 
··. ... Aux. Serv. Mecanico 
Borracheiro 
400,00 
200,00 
500,00 
150,00 
300,00 
250,00 
150,00 
05 
10 
02 
05 
10 
02 
02 
02 
esm: 
02 
02 
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ANEXO-II 
===:ct====== 
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ESCALA ucu - VALORES DE VENCIMENTOS E' SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS OA-TEGORI·AS . CLASSES, SERIES DE CLA§ VENCIMENTOS QUANTID. FUNCIONAIS SES, CARGOS E EMPREGOS OU SALÁRIOS 
ARTE E OF!CI6 Artifice de Eletricidad 150,00 02 
Artífice de Bombeiro 150,00 02 
FISCALIZAÇÃO Fiscal de Obras 250,00 02 
Almoxarife 120,00 02 
LIMPEZA,CON-. Gari 250,00 25 
SERVAÇÃO E VI Caçam.beiro 300,00 15 
GILÂNCIA - Servente 100,00 20 
Contínuo 100,00 03 
Vi~ante 200,00 08 
Segurança 200,00 05 
#l / {I /o.A-. / , __ 
j 'éfsín o !Barros :Besecra 
PREl=EITO MUNICIPAL 
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