norma nº 99/1989

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ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
LEI Nº 099/89, DE 22 DE D.L:IZElVIBRO DE 1989. 
Autoriza abertura de Crédi 
to Adicional Especial no valor de NCz$ 
10.000,00 (Dez Mil Cruzados Novos), ao 
Orçamento vigente para o fim que indi￾ca e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL D ITAIÇABA - ESTAIO IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, decretou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Cré 
dito Adicional Especial no valor de NCz$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzados 
Novos), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 
06 - Divisão de Educação, Cultura e Promoção Social 
15 - Assistência e Previdência 
82 - Previdência 
492 - Previdência Social a Segurados 
06.15824922.63 - Pagamento de arcelarnentos ao I.APAS 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será co 
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, segun- 
... • f • do a tendencia do exercicio inanceiro. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PP..EF.1:.1ITURA ITTJNIC AL DE ITAIÇABA - EST.Aro DO CEARÁ, OS 
22 DE DEZD.lffiRO DE 1989. 
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