norma nº 103/1990

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ESTADO • DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
« » 
LEI NQ 103/90 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990. 
Dispõe sobre o reajuste salarial 
dos Seriidores Público Municipal· 
e dá outras providências. 
O PREFEITO IvID.NICIPAL DE IT.AIÇ.lJ3A, ESTAID IX) CEA .. -i:ú.. 
Faço saber que a Câmara Mu..."'licipal de Itaiçaba-CE., decreta e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ART. lº - Fica estabelecido que os vencLmentos dos Servidores ' 
Público Mu..11.icipal, serão realustado s de conformidade com os AN'E 
XOS I e II da ESTRUTURA. ATIMINISTR.ATIVA, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei; 
ART. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei, terá retroatividade 
t~/ 
' lº ('\ 1...,., , • a - de uururrro pr-o xuno passado. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua~ublicação,' 
revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA Mü1iTI0IPAL DE ITAIÇA.BA, AOS 22 DE OUTUBRO ' 
DE 1990. 
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e.1TO 
$(;;; MUNICIPAL 
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ANEXO-!: 
== =:::a==::=t::::= 
... (', 
TABELA. DE HRPRESENTAÇO'ES ms CARGOS DE PROvmENTOS m cozrssro :00 QUADRO G.mAL 
ESCALA "A" - DIIDltÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ( D A S } 
CATEGORIA FUNCIONAL strmor.o REPRESENTACOES QUANT. 30 Horas 40 Horas 
.. . 
i 
- Chef'e de Gabinete DAS - I 1.000,00 10.000,00 01 
1 ' 
- Tesoureiro DAS - ll 1 4.000;00 7.000,00 01 
- Diretores de Di.visão DAS-m 3.000,00 1 5,.,.000,00 06 
- 
ESCALA "13" - DIRD:tÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDÚRI O ( D A I )· 
CATIDORI.A FUNCIONAL snmor.o REPRESENTACftíES QUANT. -10 Horas .40 Eor2.s 
. 
- Chefe de Seção· DAI - I 1.000,00 1.200,00 06 
- Secretário da Jllll.ta· de S.M. DAI - I 1 1.000,_oo 1.200,00 01 
- Secretário da E.C.T.P.s. DAI - I 1 
1 1.000,00 1.200,00 01 
. . .. -·Secretário da U.M.C. DAI -I 1.000,00 1.200,00 01 
- Chefe de Setor de Pessoal. DAI - II 1.500,00 1.800,00 01 
- Vice-Diretor Esco1ar D.AI - II 1.500,00 1.800,00 01. 
- Secretária Escolar DAI - II 1.500,00 1.800,00 01 
- Coordenador Serv. Comunitário DAI - III 2.000,00 2.500,00 01 
- Diretor Esco1ar DAI - IV 1 2.500,00 3.000,00 01 
- Coordenador Gera1 de Educação DAI -V 1 3.000,00 3.800,00 '. 01 
.. ,. . 
-~) ~ ,~ 
A_N=E=X::P = - =I=I 
ESCALA "C" ·.- VAI.ORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
CATEGORL\S ~CLASSES, S:8RI~S DE CLASSES, VENCIMENTOS QUANT '· FUNCIONAIS CARGOS E EMPREGOS OU SALÁRIOS 
I - ATIVIDADE DE NML SUPERIOR(ANS} cif!rrolis mold .,, 
~dico ,.,. 100.000,00 03 
.. DICA.. 
. . - Den.Usta. 60.000,00 02 
.. 
.A:i:JVOCACIA Advogado- 50~000,00 01 
... •• 
CO:tIT.ABILTDADE Contador . 50.000,00 01 
{ 
II - ATIVIDADE DE r.:!vEL Mh!o (AF.M) .. T~CAs mn- Agente Aãnd nietrat1.vo , 5.250,00 01 
Nl:S'.mAfiVA DI- Aurl l 1 ar Administra:ti.vo 4.500,00 15 
VERSAS Auxil:far· de Contabilidade ' : 4.500,00 02 
... DatiJ.Ôgraf~ · '':J"'" "'.-,,. r 1.800,00 03 
.. Arqúivi.s.ta e Protoeo1o 1.soo,00 02 . 
. ·' . ' 
III -. EDUCAÇÃO . · 
. MAGISTÊIO SUperviso.r Escolar 1.n G~u 2.550,00 05 
SUpezvisor Escolar 2g Grau 3.200,00 05 - 
. . . Técnico em ;Educação . 3.200,00 05 
Pro i f'essor Leigo e/ 1!! Grau 2.160,00 50 
· .. Professor e/ .3 2_ Normal. ou Equi 4.500,00 50 
Pro . .fe.ssor bom 4g PedagÓgJ.co 5.250,00 - 50 
. ·' 
Prof'essor com Liconc. Curta. 8.000,00 l.O 
,. Professor com Licenc. P1ena 9.000,00 :05 
Bibliote
. 
oãri .. o 1.800,00 02 
. .. Ze 1.200,00 lador de Escola 50 .' ~}- 
Merendeira Escolar 1.200,00 50 
.. ·- -- - 
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E/FGF. 
. . 
l - 
V 
L 
~) ~1; 
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A=N=E=X=O=-=I=I 
ESCALA "C" - VAI.ORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
1 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORLis 1 ~·.ÇLASSES, SERIES DE CLASSES, 
FUNCIONAIS CARGOS E -:El1TPREG0S QUAW.r 
IV - SAt1DE ilIVIDADE .ma~ Tecmico em SaÚde 
NI~TRATIVA ·DE Enfermeira !'··(Curso) 
SAmJE Enfermeira II (Leigo) 
Partei.ra. I ( Curso.) 
Pa:z:te~ II (Leigo) 
Auxil
• _,,....,,_ 
iar 
·.!I.:.. 
de ·Enf
.. 
e-~ 
.bES-~ -,ue SaUde .. 
An:d l 1 ar de Seiv ,. Métlico 
At~JJ4~t~ ~~ _ -~~. ·médico 
. IJl_J)l3ZJ3.. . ' 
... 
V - TRIBUTAÇÃO ~ ARRECADAÇ Agente Fiscal. de Renda 
02· 
02 
TRIBUTA() 
DASTRO 
E C!.T.écnico. em Tributaçao . 
... * Técnico em Cadastro. · 
VENCIMENTOS 
OU SALÁRIOS 
·O _3.200,00-- 1 
7.500,00 ., 
3.750,00 
7.500,00 
3.750,00 
3.200,00 
5.250,00 
5.250,00 
2.160,00 
1.800.00 
0'3 
0·5 
05 
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i 05 
( 05 
.05 
0·5 
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02 
VI - ATIVIDADE AUXILIARES COMUNICAÇÃO Te1ef"on:lsta 
Altt:i J iar Po sta.1. 
Aux:i J iar Serv ~ !J!el.e:fÔnico· Mensageiro 
Motorista ~ 
Tratorista 
Patro1eiro 
Auxiliar de Tra.to·rista 
Mecânico · 
ÃÚ:xiliar de Serv. Mecânico 
l3orrachei:ro · 
1 
~.550,00 
2.550,00 
2.550,00 
3.200,00 
1.000,00 
1.Boo,00 
1.000,00 
- -' 5.250,00 
5.250,00 
5.250,00 
2.550,00 
5.250,00 
3.200,00 
1.800,00 
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ESCALA "C" - VAI.ORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
I' 
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CATEGORL\.S ~·CLASSES, SÉRIES DE CLASSES, VENCIMENTOS 1 GRUPOS OCUPACIONAIS FUNCIONAIS CARGOS E EMPREGOS OU SALÁRIOS QUANT 
1 ARTE E OF!CIO Art!i'ice de Eletricista 1.Boo,00 02 
i · .ArtÍ:f'!ice de ·~mbeiro 1.800,00 02. 
,, FISCALIZAÇÃO' Fiscal. de .Obras· 2.550,00 " 02 
Almo.xarife . . 1.800,00 ·02. 
'L!MPEZA. CO?t- Garl . 
. 
2.550,00 10. 
SER.VAÇIO E VI- .Auxiliar de Serv:., .de Limpeza l 1.400,00 .. 10 
G!LtNCIA Caçambeiro · . 4.500,00 10 
Sertente 1.200100 se 
Conií!mm .1.000,00 02 
. Vigi.1.-"lltte .1.Boo,00 05 
Segurança. : 1.800,00 05 .. .. 
***'*****************' lf*·•·***** *·* * * * . * * * * * * *.* * * i ' . ~·»** 
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