norma nº 104/1990

ESTADO 
e 
DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
I 2'7 f D 
LEI Nº 104/90 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. 
Autoriza Abertura de Crédito Adiei 
onai Especial no Valor de Cr$ 500. 
000,00 (Quinhentos l/íil Cruzeiros), 
ao orçamento vigente para o fim ' ' 
que indica e dá outras providênci￾as: 
O PREFEITO Mli~TICIP.AL DE ITAIÇ.ABA -Ce. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce., Decreta e eu 
§~~ciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o chefe do ~oder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional E~oecial no valor de Cr$ 500.000,00 (Quin 
- - 
hentos Mil Cruzeiros) ao orçamento vigente e na seguinte dotação; 
02 - Gabinete do Prefeito 
03 Administração e Planejamento 
07 - Administração 
025 - Edificações PÚbliaas 
02.03070251 - Aquisição de Imóveis destinados a serviços públi￾cos municipais. 
4000 - Despesas de Capital 
4200 - Inversão Finnnceira 
4210 - Aquisiça.Ô de Imóveis - Cr$ 500.000,00 
Art. 2º - o' crédito aberto no artigo anterior desta Lei 
será coberto com os recursos provinientes da- anulação parcial da 
seguinte dotação: 
05 - Divisão de Saúde 
05.13754281. 42 Construção de postos médicos no Mun.icÍpio. 
4110 - Obras e Instalações 
. ..:~ A 
~ 
ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
Passa de Cr$ 2.000.000,00 
Para Cr$ 1.500.000,00 
(Anulação de Cr$ 500.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA TuTCJNICIPAL DE ITAIÇAEA, em 2Q de Novembro de 1990. 
!B
h
or:ros P.
·
eu
~ 
rro 
PIIEIOEll O M"HICIPAL, 
'·