norma nº 109/1991

(, 
ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura· Municipal de ltaiçaba 
,LEI NQ 109/91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991. 
Dispõe sobre o reajuste salarial 
dos Servidores PÚblico-lVIunicipal 
e dá outras providências. 
O PREFEITO IfilJNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTA]X) DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce., decretou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.ART. lº - Fica estabelecido que os vencimentos dos Servidores Pu 
,· 
blico Municipal, serão reajustados de conformidade com os ANEXOS 
I e II da ESTRUTURA AiltINISTRATIVA, que passa a fazer parte inte 
grante desta Lei; 
ART. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei, terá retroatividade' 
à'lQ de Fevereiro próximo passado. 
ART. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re 
vogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITlJRA MUNICIPAL DEITAI ABA, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 
1991. 
Joao~lnho !Barros ~êsmã 
1 PREFEITO MUNICIPAL 
1 
1 
1 
~ 
ANE:{O-I 
--=-=--==-=- 
.. 
T.A.BBLA DE REPRESI!~NTAÇAO ros C.A.IíGOS DE PROVTIJENTOS El'.r! COMISSÃO IO QUADRO GERAL 
ESCALA "A" - DIREÇÃO DE ASSESSOR.tJJ:ENTO SUPERIOR ( D A S ) 
CATEGJRIA FillTCIONAL SÍMBOW REPRESENTAÇÕES QUANT. 30 Horas 40 Horas 
- Chefe de G.:ibinete DAS - I 14.000,00 25.000,óO 01 
- Tesoureiro • DAS - II 3.000,00 15.000,00 01 
- :Diretores .Ie Divisão DAS - III 6.000,00 10.000,00 06 
ESCALA "B" - DIREÇÃO E ASSESSOP...AUEHTO INTERl'/lEDIÁ..T?.IO S ( D A I ) 
CAT:SG<)RLi. FUNCIORAL S:Í:LIBOW lTF:PR"'R!T~Ti'.N'T' ,'i ~(1 ~~ QUANT. ~o Horas 40 Ho r'as 
c1 ~ , o - DAI - I i 2.000,00 2.500,00 1 - ... 1.eI e Qe .... eç ao 06 1 
-~~cretário da Junta de S.M. DAI - I: 2.000,00 2.500,00 f 01 -- -- 
- Secretário da E.C.T.P.S. DAI - I 2.000,00 2.500,00 01 
- Sec1 ... etário da U .rn. C DAI - I 1 2.000,00 2.500,00 01 
- Chefe de Setor Pessoal DAI - II .3.000,00 3.'600,00 01 
- Vice-Diret~r Escolar DAI - II 3.000,00 
1 
J.600,00 01 
- Secreti~ ... in ~scolar DAI - II 
1 
3.000,00 1 3.G00,00 01 
- Coordeno.dor Serv. Cornur ..ü t2.rio DAI - III 
1 
4.000,00 1 5.000,00 01 
- Diretor :s~olar DAI - IV 5.000,00 1 6.000,00 01 
- Co o r'denadc ~ ... Gercl de 2àuco_ção 1 Diu - V 1 6.000,00 
1 
7.G00,00 l 01 
i 
#17 e: < 
Jr} O '/ln~S rp';;,.rn 
PRE Ell O MUNICIPAL 
A!TEXO-II 
---=-=-=====--- 
ESCALA II C" - V .ALO RES DE VENCII:IENTO S E 3ALL-rno S 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORIAS CLASSES, S71.1ES DE CLASSES, VENC IMEI'lTO S 1 QUAlIT; CARGOS E 3'ríPREGO S OU SALÁRIOS 
.:. 
,ffil,.lTl 4o,..:.J F .....:J F QT-- i'ÍCIO Artífice de Eletricista 3.600,00 02 
Artífice de Bombeiro J.600,00 02 
FISCALIZAÇÃO Fiscal de Obras 4.080,00 02 
.. ' ilmoxarife J.600,00 02 
LilJPEZA, COI{""'. Gari 4.080,00 10 
SERVAÇÃO E VI- Auxiliar de Serv. de Limpeza 2.800,00 10 
GILÃTIC.IA Caçam beiro 6.300,00 10 
1 
Servente 2.400,00 50 
1 
Contínuo 2.000,00 02 
1 
1 
1 Vigilante 3.600,00 05 
· · - - - -- - 1 Se mr0.,...,ç !Cl 3 ;·600, 00 -· 05 -- 
" ' , , ::J.. , j,!. ' ' .!J.. ~ ' ' 'l. ~ Y. ,, ' ' .!L. \ \ V ' " I\..~' U~~ "S"' , ,, • ' * " * * * * * " * ,. * * .. .. .* * ,. ,.. . .,. -rr •• 1 * * . . * * * " '\ ~ ;;> ·> .... w * * .. , * * ·• ·> * * * ; ******·~ ~:- * * * * -X·· 
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1 '7o sinho !Barros mn,.-· ,.: i l -- . PPIEF".ll 'J ML'NICl?.:.L 
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ANEXO-II 
--=:=--=---=--- 
ESCALA li,.. li 
~ .. VALORES DE VEHCil.'illNTOS E SAiuÚUOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
CATEGORIAS CL..4.SSES, SERIES DE CLASSES, VENCHíE.NTO S 
1 
QUANT. \ FUNCIONAIS C A.RGO S E 1!111:PREGO S OU SAL1\.RIO S 1, 
I - .A.RIVIJJADE DE NÍVEL SUPERIOR ( .éi.l'~S) crtnc IAS BIO- 
, 
11eàico 230.000,ool 
1 
03 
MÉDICA Dentista 130.000,00 02 
AIJVOCACIA Advo zado Rn n()n nn ()1 
1 COHTABILIDADE 
II - ATIVIDADE DE NÍVEL TíI:t:DIO (.AlTH) 
0.000,00í 01 
TftITICAS AD\II-1 Agente Admir1istrativo 
HISTRATIVA DI￾VERSAS 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Contabilidade 
D -l • 1' ~ a CJ.. O [:,TaI O 
. .u::-~uivista e Protocolo 
7.350,001 01 
6.300,001 15 
6.J00,001 02 i 3.600,00 03 
J.600,001 02 
4.oGo,0.0! 05 
,i.Goo,oo, 05 
1;..soo,ool 05 
J.,i56,00i 50 
6.300,001 50 
7.350,00
1 50 
11.200,ooj lO 
l2.G00,00i 1".f:; 
'J ./ 
"' <('\() 001 
..J •... ,v ...... ' 1 '.)2 
') .\ 00 ('\"' 1 
.::.. • •·;- ! vV i 50 
2. ,~08, 00 i 50 
III - EDUCAÇÃO Llli.G ISTÉRIO Supe:rvisor Escolar lº Grau 
S. up·ei"'Visor .Escolar--2-Q G-ro.u 
1 
- , . -a - '.l.:ecnico em ~ ucao ao 
Professor Leigo ~/ lº Grau - Professor e/ 3º No rrta.L ou Eq_ui 1 
/ ' , 1 Professor e 4º Pedugogico i 
Professor e/ Licenc. C1.u~ta 1· 
- 
~~..... O~--. Q~~ .,A￾or - 
eI / L- l.Cº.._. l~... C • D￾l￾en-.:....~ .J.. 
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1 
1 
1 
1 
:BibliotcctÍrio 
Zelo.dor de 2scolo. 
i,Te1~endei1~a :=scolnr 
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_'7 sinho !Farras (}Y.,s,,,rc 
PREF!:.11 O MUNICIPAL 
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1~ l'T E ;{ O - I I 
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. "C" - v' .uo .J_·'J..,..:...JV,Ln\.~s).J s D..;.. Ti' ;J ,
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i.J r:-0~ '-'· ..L.:J T", Jr,,J c:.l°11~T.!'{.UDt. IOC: h..l 
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•1:,-' 
GRUPOS OCUPACIONL.IS CATEf'..rORIAS j ( JL.ASSES, SÉ.t'1IES DE CLASSES, 
:PUHCIOI'TAIS I CARGOS E EUJPREGOS 
VEITCILillETO S QUAHT. OU SALiÚUOS 
4.800,00 ; 
i 03 
10.500,00 ! 
1 05 
5.625,00 l 05 
10.500,00 05 
5. G25, 00 l 05 
4.800,00 1 05 
7.350,00 
1 
05 
7.350,00 
1 
05 
3.456,00 05 
3.600,00 1 05 
4._os
- 
o, oo 1 
1 02 
4.080,00 1 
l 02 
4.080,00 1 
1 02 
-- 
4.800,00 1 10 
2.000,00 i 10 
3.600,00 1 02 
2.000,00 l 05 
7.350,00 j 10 
7 • 3 51"\ V'\.'./'.) \ ! 02 
7. 3 5:J , ().0 l 
1 02 
,• ,... :,;r, 'lr\ i .!.i-. \.,} ....... lJ' , ... v 02 i 
7.350,J~ ! 02 
.:t. 3()0 ! :·2 02 
3. soo ~ :J ' 1 tJ2 
IV - SAÚ:OE ATIVIDJJ)E ATI,íI- ! Técnico em Saúde 
DE1 ~cr:m.eira I (Curso) 
- ;,m·:~ ennei. ra I..,.. i ( ~ ~e1. go1 ' 
Parteir~ I (Curso) 
Pa::..~teira II (Leigo) 
Au~(iliar de E:rrfPrmagem 
.A.gente de Sa\Íde 
Auxiliar de Serv. Médico 
Atendente de SeT'1r. Médico 
Auxiliar Serviço Limpeza 
NISTRATIVA 
S.!i.ÚJJE 
V - TRIJ3UT.A.Ç10 · E ARP..ECATI.AÇÃO AIIBEC i:"illL.Ç ÃO 
VI - ATIVITIADES AU.'ULI1U:"1ES 
TRIBUTAÇÃO E CAI' 
DASTRO 
--t 
Ag,Jnte Fiscal à.e Renda 
Técnico em Tributaçao 
Técnico em Cadastro 
COI,TIJIHCAÇÃO I 
____ J ---+-----+ 
OPIBAÇÕ:SS 2 SER j u-cA e D.,.., m·p ', . .,.,... . _v..L_ ... u0 · l!.i .!~.:.·~~,;;:,=! 
r:,v,..,.1·:>rr1:,1~ .\TF,·u"'r ·r.f'f1r, . ..!... L.l..~....., ~- ... u...:.. '..!., ... U_;..~, 
3ES j 
1 
1 
Telefonista 
Auxiliar Postal 
Auxiliar Serv. Telefônico 
1Iensage iro 
:í:,:o tori sta 
'J:r2tori etn 
Pa tzro Le í.r-o 
Aux:ilio.r de Tro:torista 
-.- A • 
~.~ecanico 
,\cdlio.r de 
,..., 'ti~ A • üe2.v. 1Hecm1ico 
~ ' ' _;.'J l""2"C1.CllG a.r'o 
~- Joat $~ Ses .. rr: