norma nº 113/1991

f\ijun;ci11al de 
ltaiçaba - Ceará 
ltaier aha 
LEI l1º llJ/91, ele 28 de Outubro de 1991. 
Enab í, tui o J!'undo l\!wücip~:.l do Saúdo 
o dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE I'.l.1AIÇABA - ES'rAro to CE.,\BA, 
uso de suas atribuições legà,:ts. 
no 
Faço saber que a Câmara lVIunicipal aprovou e eu sanc íono 
e p romul.go a sec;uinte Lei: 
··---·-····- .. ·~··-·····-·--- ------------------·------· 
CA.Pl'J.'LJLO I 
r:··,.-r,-,-x0 .[ ,._,.L',v(,,;-. • 
IXJ 3 o :r~J E'J.' rvo s 
'11.lC teu 1,0 r o lJ .ioLi.vo c rLur co111.U.~~õ e o fi11ru1c(dra:~ o uc , .. n , ....... ,. (t.·j ··, 1 t.,- ,. 1..11 ., •..... 
. , 
cor;;pruo '.)r :,•jl): 
I -O n..tcu1dime11Lo h ::.111.Lulo 1.m:ivcrmü:i.~r.:.ti:.:r, :i.;·il:C:(;:'·,'J., 
r1·~_::Lon~i.lü~;1,(l•J o h i orarqui~:·,n,fo; 
II - a ·..ri,~~:i.J.n.ncia nanit6.r:La; 
III - a v:L{_;J.lfrncJa cp:Ldemiolóc;:Lca. o n';Õ(~t: <l~i onúúo Ü'2 
intororrno JndJ.viu.1.t~ü o coletivo co r-re oponúe nt o ; 
... 
l!I !~ 
io umb.í e nt o , nela comJff<:?c1tui do o ninb i errí.e de tra'.Jn.1110, era co r. .. un 
aco r'úo co m n o u.L'i:5a1üÍ'.~açÕof; co mp e ~'-~ntuo 1·,- 
-·. J-- 
tntlual. 
Prefeitura Munici11al de ltaieaha 
ltaiçaba - Ceará 
GAP i'.L'U.LO II 
JJA 5UJ]0HDII1AÇ~l0 IO l~UJ-!lX) 
.. - 
1 ·' Ju··L 2 ç - O li
1w1üo ldun i o.i.pa'l, do SaÚtlo fi carú aubo r-d i.n-i 
elo d.í.r'o üame n to ao Sucro·tircio I'lun Lc Lpa.L de SaÚtlo. 
SEÇ:10 II 
DAS J\'l1IUDUIÇÕEG IX) SEGflET.AHIO hlUJHCIPJ\L DE S,\ÜDE 
(·· L 
Ar t , JQ - são atribuiçõos elo Socrot;_u"'io do S~Úd.o: · 
I - cerir o Fundo Llun l.c Lprd. elo Saúde o o at abo l.o co r P.2. 
li t.Lcas du ap I Lcaçjio dos ncuu i-o cur-co o om co n jurrLo coru o Curn;o￾lho Llurri c Lpa.L <lo Saudo ; 
II - acompanha r , uvnl.í cr e doc í.d.l.r cobre a ro~üi~ri,;êto 
dac açõo:i pr'ovf.at as no Plano Hun i c í.pnj, do SnÚJu;_ 
III - submeter ao Concelho municipal elo ~núuc o plu￾no elo o.pl iccição u cargo <lo Fundo , cm canso nanc í.a con o PLano 
n i c í.pn.L de ·saúdo e com a Loi do Dirotrizo a Orçnraon."ti;Írin3; 
IV - aubmo Le r ao Co nne Lho l'ilwücipal do !JaÚüo ao Ü.tJ:!1on8 
.,. . 
1,!U 
tr::içõco manuais do r-o ce íta o dc spe sas elo li'unuo; 
V - oucamí.nhar' à corrtab í.Ld.dade · Geral do L'IunicírJio as 
clm1101::::.;"Lr1:1.r;Õoo mcnc Lo nudao no Lno í.ao anterior; 
VI - subdo.Le gnr' compotências aos z-o cponsáve í s pelos ' 
entahclecillen-to o do pro atação c.lc serviços t1.e oaúdo que inLcGrar:1 
· a r'o do mwlicipo.l; 
VII - aauí.nar choque o com o responsável po La .1
1
csow.~a￾r í.a, quando :for o cu ao ] 
VIII - ordenar empenho e EJ vac;,.1menLu::; l1a::; do Fundo ; 
,., . 
~ C:) l • l. f' J · I. r J : • !_- (.',,: ! t :·'n.to r~. 
t j_ 1!11) 8 J ~jLmLawoirLe com o ProfLiitu, rtd'or0nl.:os ~1 
i 
Prel eitura Municipal de ltaicaha 
ltaiçaba · Ceará 
SEÇ/í.o III 
DA COOHDtll.AÇÃO DJ PUllW 
Ar·t. tl-º - São ntribuiçõoo elo Gooru.cnnu.or do Fttndo : 
I - Jirop,'.U'r.ir ao clornonotrnçõcs mcncaí o da z'o cc í.t a o dc n 
pena a serem cncnmin.hadns ao Socrotó.rio Mwücipcl elo rkiÍt~lo; 
,,,.., .. 
( 
mcnüiiria elo Fundo rvf e rorrto s a o.npcnho o, liciuiclns::;!o o p2,{~~v:1cnto s 
duo do cpc sac o ao e recebimento o <l;:w r'o co.Lí.ao do Fundo ; 
III - man Lo r-, cm coort1c11nçiio co m o coeoz- de p2.tri.111,'.Jnio 
ela Pr of e it urn nu...··ücip2.l, o o co ntro Lo a no co ssrí..rio o co b ro o a bens 
·_pu trlrno 111Gis com c.:i:rgu no Furulo : 
IV - on c.uu í.nhnr- à cont2.biliua<.10 geral do I,1Lcücípio: 
a) mcrwa.l.P1onto, an cJornonr.itro.çõos do r'o co Ltri o e do cp o 
II - r:iantcr os controles ncco cuár-í.o s à exccur:ao orna 
~ J 
sas ; 
( :....,_ 
b) trlmcotra.J.mcn~o, o n inv(mttírion de ostoq_t.10G d11 1;10cU 
·t.:~munl,oo e <lo i1wlrtu1101ltoo m1.JrJlcon; 
e) mw.[!.lno:n~o, o inYcJürÍrio do a Iien o .móvo·ir; e i1ilÓ-..0cis 1 
e o brtLunço [;eraJ. do Pm1c.1o. 
V - fil'Jrnr, com o rrrn_pon:::::~.voJ. pelo:::; co nt ro.l.o » ela cxe cu 
ção o rçruncntúi-Ln , as L1cmo11alrcu;Õco rncrwlonaclaF.J untcrionJcmtc; 
VI - .1.n·op:-1 
.. rrrr os relatório n do aco;il_pr:.n.hamcnto tlr!.. :ccali 
zação uns açÜoo ÜO lJ2..Úc.1o para. sorow f:.ill1Jmotiu.o.a no Sccrat:u"'io uo 
'\ -· 
:.3aúuc j 
VII - :proviu.m1clar, jlllrlo à contulrlliclallc cort.'.l d.o !-Iu.- 
nicÍ1)io, as c.lcmom::.:traçõoo quo intliqucm a citu:i.ção ccoJtu;üco-fi - 
nunccira t:;cral do 1~w1llo LiwücipDJ. e.lo Saúu.o; 
VIII - eproc:onku", _µo SccrotiÍ.rlo I.'Ltulici:pal ele :-.:;n.úclc, · a 
anúlioo o u av8.linção clu situação oconômico-financoira. <lo I'u11do 
I.lu.nicipal u.o Saú110 üotoctaua llD .. :J üowon::;tJ:-açÕ o r:: rnoncion~u.:J.D; 
IX - 1u..1.iücr o n controle e ~obro convGnio~ ' 
U Ll l;UJ. i..:. ,,.,._, ..... ••. ,· j. 
, 
·' ·~·- --,·,~-:-.,- • .,,,., 0 c1'J 8 1 ,/ 
........ ~ · ·' ~ ,.,,.~ _, ·r,.,··, -~~.,)r.·. ··J·,··~,. .. 'l ' J. , .. 1. '-'· ~ 
~,· , ., ·, . .:,-1U.C.tU , 
Prefeitura . Municipal 
ltaiçaba • Ceará 
ltaic, aha 
'"' , 1 
.:.>::ll.t( ·º, 
X - onc:.1..m:Lnh11· monoal1nc1üo, no Gocrotário LILuúcipc~l do 
relató.1.·io ::: de nCL)r,
1JJanhruilcnto o a~1-aliação <ln p1·0 duç ão elo 
co rv í ço o pro otnclo o polo uoLo r p.r L vudo na . f'o rnm mo nciow.1.lln no in 
ciso o.ntcrior; 
XI - rnan~cr o controlo o a avaliação clq. 1JrCJcluçé10 üac lJ 
nLdadou intocr::uito ~1 ela rodo mwüc:Lpnl do aa.Úclo; 
XII - oncnmí.nlmi- 111011nn..lmo11to, ao ~ocrotá.rio I.lmlict9:u' 
rolatório r.:: do acor:1pml11.:.'W101rto o a.valiaçêío da p:co uuç.~u ' 
do ::;crviços prostadoo pela ro<lo rnwücipcl <lo caúde , 
L.r:•I 1:~
·n\J' ·Jx\_ u IV 
D~) !J nreunco 3 ro rtnuo 
IüS IlliGUU~,;os PilíJJJCEIHü[] 
Art. 5º - São r'eoo íüao do Jhmu.o: 
I . ..... "' . . 11 ,. • 
- ac 'uruncr o rono i aa o ra unuaa do orçrn:i.cn-..;o ela Ccci.u·i- 
[;1.U'ido.üo Social, como decurrôncia elo quo u.ispõo. o ar-t , 30, YII, ' 
da Constituição ela na1JÚlJlicu; 
II - OG ronüirnontos o OG jtU'OS proviniontoc do a..1,l:Lca￾1;0
- or. :f.inan~ciraG; 
III - o pro(luto do convênios firm<los cota o uí.r-ao Cil.ti￾dado s fina.ncii:ulorau; 
IV - o lll'uüuto do. a.rrecac1a,;Üo ela taxa. do ~iocn..lizo.ção 1 
ca.nit[u·ü.1. o <.10 hii::;.Lo110, rnulta::: o jLU.'ü:J do mora po r inlr.:1..çÕo:-; :1.0 
Cóu.i.:;o Gunitó.rio T;itulici1ml, bom corno p ar .. coln.e do arrocuclaçc.o ele 
outraa taxas jÚ iw:::tituíuna o unc1uolas que o I,I1.micí11io vior a 
criar; 
V - ao 1nircolao do pro u.uto da. o.rrocc.dação rle outrns r.2, 
, ~ . ~ ~ 
coitao 1n·o1Jrio.s oriw1üau das atlvlüncloo cconoruican, t1o proc.;~~ç:::o 
"' • 1' • , • elo norvir;oo e <.10 outrns trans:fcrenc:i.as que o .. ~mucip1.o 
' .. 
. ' " ' 
-. . 
.- 
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J • 
n f!' • Prctertura !Vlt1r1icipa~ de ltaieaha 
llaiçaba • Ceará 
VI - do açê o o Ol!l c opó cf.o :foi'Lno clircrl.iarncn-1.io ].Jn.ro. o o Lo ' 
I'undo , 
§ lQ -· Ao r'o cc Lünn do ao r'L'Lrm no ot o urtico co riio clcpooi 
t adao ob1·lcntoriumonto cm couta. e spo o í.al, a sor aborta. e r;1:urt:Lc.b. ' 
cm acônc:ia do o 8·k1bclo c í.morrto ui'icial do cróu.ito. 
§ 212 - A etplicnçno do e r'e cuz-eo e ele mtlU"'GZ8. fLncnco Li-a 
. ,~ - 
•( I - da cxiotência do u.ioJ.)onibiliua.u.e cru fundão do 
priIJcnto do p ro 0n:wnnç ão ; 
II - de prévia apr'ovaçjio do Su crotá.rlo r,h.tJlici.r.n:.l elo Gn.Ú 
CU;'TI 
do. 
t.r,J U".. 
IJ':1V E· 'n'.a -X.l~ o II 
ro ::-; A'.L1 rvo :J ro nn uo 
Art. GQ - ConD"~i"tiueru ativos do Fundo Llun.l c í.pnl, elo ~~a.Úu.o: 
I - tlisnonibilidades mo notúr'Las cm banco o ou 01:1 co.í.xa 1 
... 
c cpo c í.al. o r'Lunduc üas .ruce Lt as o apcc Lf'Lcadac ; 
II - tliroi tos que po rvorrturu vier a co naízíLu í.r-; 
, . . ' III - bcna mcve i.o que forem destinados ao ::::istc1J2 .. ele 
saúdo do município; 
. , . . , . "' IV - buno movo r s o aruovo i o do ado a, com. ou ccn orn .. ic , 
tinac.lo s no aí nüemn do caúdo ; 
V - be nu 1nóveis o imóveis l10otina<).oo à a.u.urinistro.1
3
:~ elo 
uc~ 
- 
3iBtcma ela suúue do. J;1wücÍJ;1io. 
Pru~ác;i·:.i.fo Único - Anu,:1J.mo1üo oe :procooznrú o imrcntál~io 
<lo a bons o tliro i tos vinculados ao :uiw1u.o • 
SUIJSEÇÃO III 
DJ:3 PASSIVOS ]X) li'UIDX) 
.A.rt. 7 Q - Gonoti-tuom paor:.dvo G üo Fw1uo Liwücipo.l . ,., , 
LlC 0Ull 
uo no obrieaçõoo u.o qu.alqucr naturo::;n que provcntu.ra o r.:wücl}Jio ' 
Jnll i 
Prefeitura IVlunicipal de ltaieaha 
ltaiçaba · Ceará 
c:-E·,-,·r.o V 
u ·~·,1 
sun::mç'.t\o r 
ro OHÇA.r,lEll'.LO 
Art. Os.1 - O orçruuon-~o do li\u1do füunici11al do 8nÚuo oví.-. . 
tlonciur{l. ua pol:í.ticao o o progrruna elo trubulho covorn.:"1.lucnt~üc, oh 
sorvndos o Plano Pltu·ianual o a Lei úo Diretri:;;os _Orçru:1entária, e 
o o princÍJ>ioa da 1..uúvorsaJ.icla.c.lo o do ec1uilíbrio. 
§ 1 ll - O o rçumonto do Fu11t10 r,Iunioi_pal do SnÚu.o i.~tco-2; 
rn o, orça.monto <lo L'[tudcÍpio, em obuu.lÔncia. ao 11rJ.11cÍpio du UIJ.icla.- 
L1c • 
, 
ru, na nua clal>oraçã,) o nu sua execução, o o purlrú'oo o no rraao o ctn 
lrnlociuo s na locialac;ão 1Jortinon Lo. 
§ 2Q - O ol'l;runonto do Fu11l10 l!Iunicipal <lo :;uú.üo o b co r-vn 
S[J13S.EÇ7i.ü II 
DA COH'.L1ADILIJ)ADE 
Art. 92 - A con"Lauiliuado do li\u1clo mwúcipal de 8ci.Údo' 
tclll 1:ior o l, Jot í.vc oviclenciar a situação :financeira, 1nüril'.lo1ü~'-1. o 
urçWilentári::l do sietcma nmn_icipal do saúde, obccrvo.cloc o o vo.t.lrÕcs 
o nor.ums ostabclocidoo na. J.oc-iolução rwrtin~ntc. 
Art. 10 - A contauilitlarlc oorá or0
aniza.da. elo f'o rm-i a 
po111J.itir o oxorc..1Íoio dan :fW1çÕos do contrôlo 1>révio,. co noorríLanüo 
e cubooquonto a de Lní'o riunr-, incluoivo elo aprorJriar o aJHU'[.-:.r cus 
tos · .
<l
.. o' s sci~içoG, e, co11soqu.01üomon-tio, de concretizar o :::ou objo￾ti
1:
v·. 
o, . 
:,ho. m coroo intorprotar o ,· a.na... 
lizn.r oo roaultados obtiüoa. 
... , · Art. 11 - A o~cr~ tu.ração contábil será foi ta. polo méto 
elo dus particln:; uo'br-.iu.a.s. 
§ 12 - A contabiliclau.o cmitiré. relatórios :z;:ionc~is elo 
., .. ., ..... .,.- •• ~ •••• f"' r'"1 
(' "Q 'J e. 
.; Entenuo--no por rolutórioo uo Gosj;ão oc b2.l~mco- (/ 
.~" . 
rf. • 
'I " .. ·~. - J~· ~· ·: 
.. ';,- 
IV1uo1ici11a; de 
llaiçaba - Ceará 
ltaic" aha . 
dcma.l a ücru·.Jnu·l,rosõos cx:igitlas pela Au.ministra.r;ão e pela lccicla.- 
ça
- o 110rtinonte. 
§ JQ - As uomonotraçõou o os relatórios prorlu~iüo~ 
.., 
pusnarao n iutcbrG.r a contubiliuada i:;oru.l do L1UllicÍpio. 
.,- 
GEÇÃO 'vr 
DA ElCECUÇÃO OHÇ}1J',lEl'ITAHlA 
SUBSEÇÃO I 
DA DESPESA 
.Art. 12 - Imocliutamento apó s a. promulgação da Lo.i elo 
Orço.ru.onto, o Soc.ro·ti1.rio l,lwüci1nl...l elo Suúu.o aprovará. o quadr-o do ' 
cotas -~rimostraiG, quo serão u.istriln.Úclo.o entre as um daúe c cxo 
cutcrns do 1:1i eLema mun'Le Ipuf ele caúdo , 
Purác;n1.ro úní co - A:J coto.o trimoGtraio podcrG.o co r a'l, 
toradas durnrrto o exer-c Lo í.o , o b ser-vatlo n o l:i.Jrdto f'Lxado no orça.- 
me nto e cvcompo r+amorrto da. sua execução. 
" . 
, 
Art. lJ - lfonhuma do npe sn sera z'e aLí.znda cc.t 2. no co c￾aá.riu ~utorü~aç~o o rçamonvár í.a, 
Parúgrnf'o úní.co - Pura o D casos ele insu:fi c í cnc í.ao o o 
m_i.o:::ua 3 o rçruno n~i1.rino po u.orão co r utilizado a o o cr'ótl i Lo c adí.c io￾na.í s sup.Lomcrrtur-o o o o spc o Laf.e , auüo r-í.aado s po r lei o aberto n 
por do cr'otc elo Exc cu'lzlvo , 
lu. ... t , 1,1. - A dcupo ca do Fundo I.11..micip2..l de 
eonotituirá elo: 
co 
. ,'1 
I - :flna.noimuanto total ou paroio.1 uo pro{;ro.n:i.o intc￾l,To,do s uo suúüo ü.osenvolviuo.o pela. Secrotaria ou com olG. convc~a 
doa;·- ' .. - 
- ,,_ ·: - , II - pucaJuonto ·üo vencimento o, saJ.ÚrloD, cret'Lificaçõo.s 
no po zcoul dos Órtlão o ou ontiuallos elo aclrninistra~)ão tl:Lrcta ao in 
..... , __ ,.,....,1.;!J,i,,i) .ul:.J..j L \ I 
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Prefeitura 1Vlt1nici11al ele 
ltaiçaba • Ceará 
do u.lreito privnuo puru cxo cuçao ele proc;ro.roue ou pro jcto n .. 
copoc2_ 
f'Lco o elo ootor caúdo , oboorvnclo o llicpooto no § lQ, nrt , 199 da 
Conutituiçüo 1''ccloral; 
IV - aqu í o.l çjio üo m.u:tor:Lu.l p crmanerrto o do ccncumo e 
do outro o Lnsumo a noceosários ao desenvolvimento doo procr~'":'las; 
V - conat.ruçjio , i"'eforma, rnnpliação, aquisição ou loca￾ção do imóvoii-J. p ar'a aüoc_ruo.ção da reu.c i'Ísica J13 pre::;tn<;2.o ele cor￾v iço s <lo uaúdo ; 
YI - üo senvol v.i.merrbo e apcrfoiçoamonto elos Lnat.rumcrrto a 
do eoctí.io, pJ.anojrononto, uclrnj_nistruçõ.o o controlo dao açiie o de 
no.Údc; 
VII - douorrvo Lv.ímcntc do procraruno elo capuc:Lta.,5.o e a- 
. pc.rf'o Lço aiacrrto ela r'ccurco s humanos em saúde; 
VIII - aüend Izucnto <lo de spe aas diversas, do c8.1'2.tor u.r 
sento o inauiÚ:lfol, ne co saár .. Lac à cxe cuçjio das açõo o e cc rv í.ço o ' 
do caúdc meneio nado n no ar .. t. 1 º ela p rc scnt e Lei. 
r •,.J 
SUDSEÇÃO II 
DAS RECEITAS 
Art. 15 - A oxo cuçáo o rçcuncnt.áz-La u.a.o 1 .. e co í.Lnc co pr2_ 
ce ecará ntruvÚ:::; da obtenção do sou pro jato nus fo nto e uetcrrnina.- 
cb.o ncoto. Lei. 
Art. lG - O Fw1u.o L1tmicipal do Saúda terá vii:;ência. ili 
mitauo.. 
· .. ', . 
• Ar~. 17 - Fioa. o Pouor fü::coutivo autoriznclo n abrir • r 
CrJcli·t;o Adicional.·Especia.l no valor do Cr$ 85.000.000,00 (Oiten- 
....... ... 
ta o Cinco rJ.ilhÕos de Cruzo_iros), :para cobrir as do8pesas do irn 
plantação do Funuo de qu.e trata a prC? oente Lel. 
Parác;rafo Único~""". As tloqie sas a serem aten•liclas velo ' 
prooonto , . t .., ~ ' crodi·;o ~nrrcr~n n ~0n·.~ '1 (\ ,., (~ ,. ... ·~ ,......., /1 , 
J!.upecinl, an c1. u.ais scrao 
J/ 
cor.n:,cn \ 
:,;1r~"'· ,. ,- .. ~,., ·~ ,- ·:-·~-.: -..-.-· ~. ·- . ·-' .. ·, . 
-· / 
Prefeitura 
}'e d.oral n2 4. 320/G4. 
M11nici11al de 
llalçaba - Ceará 
lti::c, aba 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vic;or na data de sua. Pl!; 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
I1AÇO DA l"'Hlli.,EITUH.A r,IUTIICIPAL :DE I'1'AIÇ1U3A, ES'.l',U,O LO 
CEARÁ, AOS 28 DE OU'.L1UB110 DE 1991. 
íj'' () ( l--7 /: .. -, 
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-. 1,,~;oslnho !Barro~ r.Bc.w:u. 
\ / PREP'llltO MUNICIPAL 
1./ .