norma nº 116/1991

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4~ Prefeitura Municipal de - ltaiçaba 
ltaiçaba • Ceará 
LEI Nº. 116/91 DE 14 DE NOVE\'IBRO DE 1991. 
1, ' " 
Aaltoriza o Poder Executivo a contra.ta.r 
Pa.x".oela.mento de ã!vida para cóm o Flmdo 
. de Garantia. dQ Tempo de Serviços - FGTS . ' 
t A>,,,• . 
e dá p~videti.0ia.e cor.relatas. 
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r· ·. . -: Fa.90. saber que a. ~âma,ra Mw:11<:Jipal decreta e eu eaneãcno a. eegl.ún￾t~, Lei, 
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Artt lº ... Fica o Poder Executivo autorizado a, ea pqme do Municí- 
: p~ · de Ita:S.9e.ba ~ O.e, oontrata.r parc~nto de d.via.a. para com o 
· · FG~.s. ·e.través da Oa;l,xs. Eoo:cômica. F~der.al, na. ;f'or® da Resolução / 
, .~• 042t· dt 24+.06,.,91.• 40 Conselho C~,o~ do FGTS1 no valor d.e Cr$ 
l~.8*834.852,4S. (Déi».1tc> M:1lhÕea, Oitocentos e. Trinta e Quatro Mil, 
- . . ' 
. - Ç,~toQentce • C~l~enta e Dois CrU$C~lil ~ Quarenta e Oito Centa - 
.. '/.~,>• ·at~iBad.o• ·atl 01 de Outúb~ de l~9l. 
\,··.Ai$-. s• .. Pára é; garantia do prinoipa;L -~ aoeSs&rtos, :f'ioa. o Poder. 
-~ )!~tQ\\~V:O a .utUi~ pàl'Oel.as do F.PM• ~te o pra.zo,de -·vigência 
• ;, • • ' 1 
' .' _ : parcelamento auton~ por eeta. Lei. ' 
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·; :r,.~t l~ • O Pode~ ~outivo (!Onsignerl noa orçamentos anual e pl_s 
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·-ual do Mu.nio!pio, durante o prazo que vier a eer estabelecido 
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,.',;:···».$1r'à o ·pà:rQelamen'bo .4o1;9.9ões suficientes à. amortiza9e.o do printtt.- 
·,, :'p~ 8 &Otledrioa nfNl.tantes do C1.P,pl'imento d.a. Lei .• 
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·. 'L~·~·~·*'ª~.·• O P$'"Celamen~· sera em ate 180 (cento e oitenta.) preo,. t~ 
· ;(.t.Mf•• mensais. · . . 
. . .~, ~~ "."' Ee.ta. µi,;L ,u.~ar&. em vigor tl, part:t~ da data de aua publ! 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO IO OE.ARÁ AOS, 
14 DE NOVEM:BRO DE 1991. ' '
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JtJi nho !Ba~os r:Bese::o 
PIIEl"Etl'O MUNICIPAL