norma nº 180/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 180/97, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. 
Dispõe sobre doação de bem imóvel 
pertencente ao patrimônio da. Prefeitura 
Municipal de Itaiçaba e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e 
oromulao a sezuinte Lei: 
Art. 1 o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇAO 
BENEFICENTE 07 DE OUTUBRO, um terreno localizado à Vila Olímpica S/N, bairro São 
Francisco: medindo 1600 m2 ( mil e seissentoe metros quadrados ): sendo: 40 metros de frente 
por 40 metros de fundo limitando-se ao Norte , Sul , · Leste e Oeste com terras pertencentes a 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba. 
Art, 2º - o rerendo imóvel destina-se a implantação de uma serrarta Comunitária. 
Parágrafo Único - Num prazo de 02 (dois) anos as obras e instalações da referida Serraria. 
Comunitária não forem concluídas, o imóvel que trata do Art. 1 ° dessa Lei retomará ao patrimônio 
da Prefeitura . 
. Arr, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA IvfUNlCIP AL DE IT AIÇABA-EST ADO DO CEARÁ, AOS 
19 DE AGOSTO DE 1997 . 
. 
·' Atenciosamente, 
JOÃO