norma nº 120/1992

.·"·· U) A
_ 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba· 
ltaiçaba - Ceará 
LEI Nº 120/92, De 27 De Fevereiro De 1992. 
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
Servidores Público Municipal e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTALO IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do 
~ ·.: ~ Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a sega.inte Lei:- 
.. 1f' • ' 
: :•r,. ' ,. ·, 
,, 
.. , . ~ .. 
1 
' ' 1· . 
i: 
. ~ ... 
... 
. . 
'., 
ART. 1~ - Fica estabelecido que os vencimentos dos servi; 
dores público municipal, serão reajustados de conformidade com o 
Art. 72 Inciso IV da Const::i1uição Federal, proporcionalmente a carga 
horária de cada servidor, conforme Anexos I e II da Estrutura Admi￾nistrativa, que passa a fazer parte integrante desta Lei; 
.ART. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei, terá retroat_! 
vidade à 12 de fevereiro de 1992. 
ART. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogada as disposições em contrário • 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA.IX) ]X) CEA￾Aos 27 De Fevereiro De 1992. 
e;_,_ Ú--- 
!B a tt OS P,t.Se·r., 
,. 
ANEXO-I =-=:=-==,-:-- 
TABELA DE REPRESENTAÇÃO DOS dARGOS DE PROVlMENTOS EM COMISSÃO :00 QUADRO GERAL 
ESCALA ''A" - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (:Ó A S) 
CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REPHESENTACÕES QUANT. 
':\O Hori:tsUemonois 40 Horas/Semi::ini::iis 
- Chefe de Gabinete DAS - I 500.000;•00 100~·000,00 01 
- Secretários Municipais DAS - I 500.000~00 100.000,00 06 
- Tesoureiro DAS - II 60.000,00 80.·000,00 01 
- Diretores de Divisão DAS - III 30.000,00 40.000,00 06 
... 
ESCALA "B" - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS(. D AI) 
CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO QUANT. 
~ Chefe de Seção DAI - I 10.000,00 15.000,00 20 
- Secretário da U.M.C. 
... ., 
DAI - I 10.000,00 15.000,00 01 
- Chefe de Setor PessoaJ. DAI - I 10.000,00 15.000,00 01 
- Vice-Diretor Escolar . DAI - I 10.000,00 15.000,00 01 
- Secretário Escolar 
.. 
DAI~ I 10.000,00 15.000,00 01 
- Chefe do Posto Telefônico DAI - II 20.000,00 30.000,00 01 
- Coordenador Serv. Comunitário DAI - II 20.000,00 30.000,00 01 
. - 
- Diretor Escolar DAI - III 20.000,00 30.000,00 ·01 
- Coordenador Geral de Educação DAI - IV 25~000,qo 35.000,00 01 
Joa~ t;., 
~
"'' o;::e110 MUNICIPAL. 
11- 
,. 
b:L::L:ê~.:=:::U 
ESCALA "C" - VALORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
.;.., 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATIDORIAS C~SSES, S~IES DE CLASSES, C4RGA HORÁRIA VENCIMENTOS QUANT. FUNCIONAIS CARGOS E Nv1PRE10S MENSAL OU SALÁRIOS 
' . \-,~ª-- - •. 
. . 
I - ATIVIDADE ÉE NÍVEL SUPERIOR CIJ1NCIAS BIO- Médico . ~ . .. ~ 96 hs. 800.-000,00 05 
MÉDICA. Dentista . . . .. . ' 96 ha •. 700.000,00 02 
' - 
ADVOCACIA 4dvogado 40 ha, 400.000,00 01 
.... , 
CONTABILIDADE Contador 40 ha, 500.000,00 01 
.. ' 
II - ATIVIDADE DE NÍVEL MtilIO(ANM T:OONICAS AIM.I- 
- 
Agente Adm~nistrativo 188 ha, 96 •. 037, 33 01 
NISTRATIVA :PI- Auxiliar Admi~strativo 123 ha, 62~833,32 15 
VERSAS Auxiliar de Contabilidade 123 hs. 62.833,32 02 
Datilógrafo ' 123 hs, 62.,833,32 03 
Arquivista~ Protocolo 123 he , 62.833,32 02 
III - EDlJCAÇlO MAGISTÉRIO Supervisor Escolar lº Grau 123 ha, ~2~~~3,3~ 05 
SUperv:isor Escolar 22 Grau 188 ha, 96.037,33 05 
, . E - Tecnioo em . dueaçáo 123 ha, 62.833,J2 05 - . 
Professor Leigo c/12 Grau 56 ·hs. 28.607,04 50 
Professor e/ 32 Nor:mal/Equiv, 100 hs. 96.:037 ,33 50 
. Professor e/ 42 PedagÓgico ' 100 .ha, 96.037,33 50 
Professor e/ Licenç. Curta 100 hs, 1ao.ooo,oo 10 
Professor e/ Licenç. Plena 100 ha, l 50,. 000, 00 05 
Bibl.ô.otecário ' 123 ha, 62~833,32 02 
Zelador de .Escola 31 hs. l5.8J6,04 50 
Merendeira Escolar 31 hs, 15. 836,04 50 
~ 
/o ~ ;:., \.,,,, -1/s::..::,rno IAUNICIP~ 
,. 
ANEXO - II 
=-~========e:-==== 
~· 
ESCALA "0
11 
- VAWRES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 1 CATEGORIAS CLASSES, SÉRIES DE CLASSE, CARGA HORA.RIA VENCIMENTOS QUANT. FUNCIONAIS CARGOS E :EMPREGOS MENSAL OU SALÁRIOS 
.. 
IV - SAÚDE ATIVIDADE AIMI- Técnico em Saúde 188 ha, 96.037,33 03 
NISTRATIVA · DE 1 Emfermeira 1 · 188 ha, 96.037~331 05 
' ' SAÚDE 1 Parteira I (Curso) l 188 ha, 96.037,331 05 
1 Auxiliar de Dn.:ferm.agem 1 188 hs~ 96 •. 037, 33 l 05 
1 Agente de Saúde 1 188 ha, 96.037,331 05 
,:; Auxiliar de Serv. Médico 188 hs .• 96 •. 03-7 ,33 05 
Atendente de Serv. Médico 188 hs , 96.037,33 05 
Auxiliar Serviços. Limpesa 188 hs. 96.037,33 06 
V - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO .A.RRmADAÇÃO Agente Fiscal de Renda 56 hs. 28.607,04 02 
.. ...... , 
TRIBUTAÇÃO E CA~ Técnico em· Tributação 56 ha, 2·~~_607, 04 02 
. DASTRO .. · Técnico em Cadastro· 56 hs~· .. 28!607 ,04 . 02, · VJ;> - ATIVIDADES AUXILIARES COMUNICAÇÃO Teleforp._$ta · 1·23 ha, '6~ . ·:• '8,, ). 1 ·',t3.' 2· 10 
Auxil;Lar Postal .. 31 he., · - · 15 . .-836,04 ·· lO · 
· ·Auxiliar Serv. · Telefônico -·-- . -4-2 hs~ 21.455,28 · 02 
- ... 
-··· ,Mensageiro 15.836~04 . . 31 hs • 05· 
.. ' - 
188 hs: 
.. .. 
. OPERAÇÔES E SER,;. Motorista 96.037,33 10 
VIÇOS DE TRAN~ ~~a.torie;ta. · ... ,. ·188 hs. 9?=.037 ,33 · 02·· · PORTES AUTOMOTO- ·· · Patroleiro 188 hs. · 9~._037 ,33 02 
RES Auxiliar de Tratorista · 56· he , · 28.607,©4 02 
-· Mecânico 188 he, 96.037,33 02 
' .Auxiliar de Serv. Mecânico 56 ha, · 28. 607 ,04 02 
Borracheiro 56 hs. 28.607,04 02 
L,~ 
.Jo"ti..,_o/tnho !Barros P,esate 
PIIEFEITO MUNICIPAL 
.. • 
.• ',\ 
'" 
A N E X O - I I 
====-=====---1=====-=- 
ESCALA "C" - VALORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATllnORIAS CLASSES, SERIES DE CLASSES, CARGA HORÀRIA VENCDIENTOS QUANT. CARGOS E l1MPRm0S MENSAL OU SALÁRIOS , .. 
ARTE E OFÍOIO Artífice de Eletricista 31 ha, 15.836,04 02 
ArtÍfice de llombeiro 31. hs. 15.836,04 02 
FISCALIZAÇÃO Fiscal de Obras 56 hs. 28 .607°,04 02 
ilmosarife 56 hs •. 28~607,04 02 
' 
LIMPESA, OON- Garí 42 ha, 21. 455, 28 10 
SERVAÇÃO E V! Au.i:iliar . de S~rv 4! de Limpe sa, 42 hs. 21.455,28 10 
GILÃNCIA. Caçambeiró 123 ha, 6!~_833,32 10 
Servente · 31 ha, 15.836,04 50 
Contínuo · · · ' 56 ha, 28.607,04 02 v 
VigilaJ'lte 84 .hs, 42.910,56 05 
Segurança 84 hs. 42.910,56 05 
... '7A 
:~· #-e.-~ 
,9o 93arros P,estrt~ 
110 NIUNICIPAL.