norma nº 121/1992

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ltaiçaba - Ceará 
LEI NI 121/92 DE 28 DE A.13RIL DE 1998• 
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tt XNS~X!nÜ'.~. o QJN cl\\là-Dloo 'ONioo PARA 
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OS SPl!VIDORES DA AlmINlS!l!RAQlO DIRETA 
DAS. AUWARQUIAS E D1,, otmus PROVlDkroI~ 
O PRE&'El!O KOHXOmt>M. · 2)1 U.AXQABA, • ESWADO DO OEARÃ 
JaçQ saber que a db.ara · ~oipal de ~tei9aba, ç:rovou e 
eu eano:Lono e promulgo a ee~t$ Ild.~ · · · · · 
.Artt 11 • :! insti tu!do, nos tlrmos 4,o art. 39, oaput. ·da· 
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Oonsti tu,.;ão da RepÚb11~t QOmQ. ;-es4,me jur!di(lQ lmiQO para o e aer 
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vido~s ~:·~~~s~a9lo ~·. ~\'~~-~~~~~.-;~~,9.~i~~., o ~~ de 
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RIOS ~~S'''~J4.'m;obI0 l11i:· ~~9~. e t-,~gt.-aolo pc,~lementar. · 
·A.;rt• a~·:~ ··3,11 ooneç;nb.b;à. &> &LapÔ.·sto no ~fP. · ~t,nor, 
ficam su~#dos,. tâ11ib&i1 àó ,:eg:Lme jurldioo â que .ee refere esta J .·-· ,··· •• • • • • ·'- 
LeiJ 
I .. Os sujei tos àO lteglme da. Oonsoli~qJo das I41s do 
:a • Os OO\.lPantes de carsns ou funQ3°ee de Direção e Asse!, 
so:,.o~ntoJ 
·.· .•. · ~--o ,,~,aA~.~-~-~~~.liij~~:~ ~er! d,~eso dé 
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,~:~ e o excesso que eventua\xnente oOQr.ra. sera. mantida como 
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Ax't. )1 .. .Â;pal'tir da. ·data da. visl~a desta :ú3i, não po￾derá a Adm:1,ni
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I - Reajustar ou oonoede:t;t aume~tos de remunera9ao eenao 
por meio de Lei 1 
ll .<1-. Recolher oontribui9Õee para o Fundo de Garantia por 
Tempo de Servi90, 
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{ú>.'('.: . . . . .Art·. 4Q ~ ,.Enq\Wlto não f'or ·~ o . Inst;t.·tuto da Previdê:1 
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· 'ill;:4!1j~ X..t',Jlà~oé. ;âe~ifi;-~i'1&'iílst11ni/tio ?i'&oia, 
~ d.é Segúriaadl Sb.Õia!t ~ ZNss. · · · · . ; · · · · · · · · . · 
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lundo . 4e Garári~a . pai- !J?éínpd de s.~~,.s,·:.pq:t' p~· d&· inuriiolpi! í 
l,;4~\;.se áê 4~?~~4,Uàdes ~· ~~f oJ'f~as, .·. ·. •; ·. 
· Art• 70 .;_ os Quadros de Pe·~àl -<fu·:Poder ~Cutiw bem oo 
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mp ·o •~ Autàrq.Wf.as;. fi9SJ1 tJOm,posto's' de.· ~go ~ cie p~vtmento e:f'e~ 
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Par4gxta.f'o tn:l;oo .. Por etJte. ~:1.., os servidoirea integrarâoi' 
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Pol'.I.C!ll,-a., qumito ao iWUP'tr· o:dupâtrtõ·tiâ!t,_,tl. qa-8>ria ful;oiona'Lt. 
se e· -e~nota. · 
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Ar"P•· 8~ ·~ o~ .,Q;e;v,1-~~e ,'4;çap.9.~·EJ pe;o inciso l.I, do 
Al't~' 7a desta Iei., ·pae~~.: :para a P~ Pe~nte do Quadro de 
PesfJOal. do Poder E)tecu.t:i.vo,. ap4e -f.W;'OV~io em oonourso p-dbl.:t.oo a 
que se Ul.\bmeterão .110 prazo de 180 (~to e oit~nta) diàa a contar 
da vidnoia deeta rs1~· 
§ 1a - o oonou:reo ser! de ~vae e t!tuloe, oomputanclo - 
se ôomo ti tul.o o tempo de serv;l.90. prestado ao MlmioÍpio I ante~~- 
ª esta ~i. 
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rio . ~ :r~ piWf;e do . Quadr.o: de -~1:;uia ~ l>aírtê ,;~'.Õlàl ,. atl que 
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ao, e~. A· o~ lil~c;lp~·- ho3ew; ;·® . ~t. ci4.~~ oobl'e a. 
fo?ima. ·4Q Ea11a'fíl,tto ~s ~9.9a,·. *ioos V:L'ri:.,· ~--· M~o!pt~ e 
90 (Z111Wnt11) diQs ~s • ~~~;'40' ~~'ll\lto e;~ a ~~J;'llla do 
PJ.a:no de O~e,,;i G.· O~·tra; . 
~.: 100 ·..; Sio· (:,Q~idé~·á OOilOUJ;'Sos .pt1lir.iocst para fina 
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desta u,j,:'f.. Sé:mndo tocl<>.s. ~o :ê:êc,~11Qsi.~ lhos AJiQ .atinentes,. os 8Jei:. 
mes de 801 ··1a ·· · ba11•- ..r·ao ro·Í!i1;,~Ji-s · . · __ .... A-•;ttalo da oanclida- . . C:'9,, Q.,_._ e, .· ~: . .~,,~. P_.a ~. ,, . . . . . 
toa· a·_·ezqp·(#fe 8 ~f~;ii ,\\é.sdl,._'fl~t1~·-t~~ ~;~'*do;, de 'todas 
e;u_ -Q~iett~· E!S~a:i:rê· aç,:ã··i~~.ff·~, $,~'.i :de PX'OV:~ ou 
~::· tr t!hío:i_ ·. mta.•Y-$ : uafiifio, ·l\p~to1444e .e qp1 divu:&i ... : · ;·. . . ' •. :. . . . .. . q . ·,'·. . ··"'.' ·,_, ::·· . EJ. .. . ~==- 
liffl ~oe1~. drJ.1 ~&itó1 e·· trâillté.~·-#1'w~: e· 1~,ifrXM•1t~ • . ' .... ' ' ' ' . 
J.11;;: ua .;; Pioa O l?c,dtii- att1~vo autq~mado 8 promover 
por de~eto,. . toda& ·ae· !JJO<li~ l'.l.$(,oê~ a. ~:m,.ta,ão ou :vef'o~ 
~ d~s ~tJ ·de ·Pe·ssoai rete~d():-, no ar~~~ 70 desta r.e1~· 
Arti 121 ...; As: deàpésaa. deoõ:t'.rént~s da çlioaglo desta ':'-· 
Lei OCO~Íô por conta -~. âo~fét '. Q:tçazne.WJ;~à pNpr.L~,, que 
sê~ '.'.SUJ>lement~ se ~o~'Cc;-e.,
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· ·· · · Art.; 13t...; Eeta Lei ~-4: em vtgor na data. de sua pu￾blt~io, nvognã~ ~ dllspom.t~~s-em··wn~o-,:. 
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