norma nº 122/1992

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Prefeitura Municipal de ltaiçaba· 
haiçaba - Ceará 
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LEI N2 122/92 DE 26 DE 11AIO DE 1992. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
acordo de parcelamento de dívida P.§. 
ra com o INSTITUTO NACIONAL DE S:EnU 
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RO SOCIAL - INSS - e dá outras pr.2,. 
vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - EST.AIX) IX) CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a, em 
nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para 
com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 
1991. 
Art. 22 - Para o pagamento de prestações do princi 
pal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder 
Executivo autorizado a ut~lizar, vincular e permitir a retenção de 
parcelas do Fundo de Part·cipação dos Municípios. 
1 Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orç§ 
mentos anual e plurianualj do Município, cotações específicas para 
"o pagamento de contribuições normais e para a amortização do prin￾cipal e acessórios result~tes do cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
.A;rt. 52 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO IX) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA(Ce), em 
26 De Maio De 1992. 
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