norma nº 127/1993

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Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ltaiçaba - Ceará 
LEI Nº 127/93, de 22 de Fevereiro de 1993. 
INSTITUI o IMPOSTO SOBRE VENDA DE co~ 
BUSTÍVEIS LÍQUIDJS E GASOSOS A VEREJO 
- r.v.v.c - E DÁ OUTRAS PROVID~OIAS. 
A. ClM.ARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DECRErA E EU SA! 
SIONO E PROMULGO A SIDUINTE LEI: 
CAP. I - :00 FATO GERA.roR E DA INCID~ 
- ----- - --- 
CIA 
Art. lº - Fica instituÍdo,/.o lilW~sto MunicipaJ.. sobre Combustíveis LÍ 
quidos e Gasosos - IVVC, q~e tem. como fato gerador a ven 
da a varejo de oombustÍvé~s líquidos e gasosos. 
Parágrafo Único - Consideram-se a varejo as vendas de qual.quer qtla!! 
tidade, efetuadas ao consumidor. 
CAP. II - DA :BASE DE. CÁLCULO E DA ALÍ 
-- ........,_ --i .-. --- ----= 
QUOTA 
Art. 22 - A base de cáJ.cuJ.o do imposto é o val.or de venda do oombus 
tível líquido ou gasoso no varejo, fixado pela autoridade 
competente. 
Art. 32 - A alíquota do imposto sobre a gasolina e do áJ.cool é de ' 
3% (três por cento). 
Art. 42 - A alíquota do imposto sobre o gás butano é de 2%( dois por 
cento) • 
.Art. 5º - A alíquota sobre o imposto do querosene é de Oi, (zero por 
cento). 
CAP.III - DO CONTRIBUINTE E IX) RESPON 
....... -- = 
SÁVEL SOLIDÁRIO 
Art. 6~ - Contribuinte do imposto é aquele que realiza a venda a v~ 
rejo de combustíveis líquidos e gasosos. 
·• , - . 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ltaiçaba · Ceará 
Art. 7º sãp responsáveis solidaria.me~t;e pelo pagamento do imposto 
devido: 
I - o distribuidor; 
II - o transportador, em relação· aos produtos transportados desa￾eompanhado s de Nota Fiscal.; 
III - o transportador, em relação aos produtos transportados e co 
mercializados no varejo, durante o transporte; 
IV - o armazém ou o depÓsi to que mantenha sob sua guarda, em nome 
d de terceiros, produtos des~inados a venda direta a consumidor 
final. 
CAP. IV - DAS OBRIGAºOES ACESSÓRIAS 
Art. 8Q - É obrigatória a inscrição do contribuinte e do responsá - 
vel solidário no cadastro municipal, bem como, a emissão ' 
· de Notas Fiscais e escrí turaç~ de livros fiscais, na for 
ma que dd spuaer- o regulamento ..• 
Art. 9º - Os fiscais municipais terão acesso a toda do cuaerrtaçâo 1 • 
contábil e fiscal dos contribuintés e · ão s responi-~1vê·f~- $.!_ 
lidários, ~ob pena de estimativa do imposto devido e da 
multa especificada nesta lei. 
CAP. V - m. ARRECADAÇlO 
.Art. 10 - O valor do imposto a recolher será apurado qu.inzenalmen:te 
e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em m~ 
delo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município na 
forma e nos prazos previstos em regulamento. 
CAP. VI - 12!§. MULTAS 
Art. 11 - O descumprimento das obrigações principais ou acessórias• 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem preju.f 
zo da exigência do imposto: 
I - no caso de recolhimento annee. de qualquer procedimento fiscaJ.; 
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ltaiçaba - Ceará 
a) de_l5% ~o ·imposto devido, o contribuin~e que recolher o tributo 
até 03 meses. do. prazo :fixado para pagamento do imposto devido. 
b) de JO% do imposto devido, o contribuinte que ultrapassar 03 me￾ses. d.o prazo fixado para o pagamento do imposto devido. 
II - no caso de ação :fiscal: 
a) 100% do imposto devifio_, o contribuinte que deixar de recol-her o 
imposto., - 
b) 200~ do val.or do imposto no caso à.e :falta de em.tssão de p.ocu:me!.! 
to :fiscal. 
o) 200% do valor do imposto devido no caso de transporte, recemimen 
to ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujei tos · ao 
imposto sem do cum.ento .fiscal ou acompanhado de documento fiscal• 
inidÔnéo. 
d) 200%· do valor do imposto em qualquer caso de artifício usado p~ 
lo contribuinte para frust.aar o pagamento do imposto. 
III - multa de cinco unidades fiscais no caso de embaraçamento de; 1 ., . 
ação f:iscaJ.. 
CAP. VII - ~ DISP0SIQ0ES GERAIS 
.Art. 12 - Os impostos atrasados ficam sujeitos a atualização do va￾lor conforme Índice oficial. da inflação,. atém da mu..l ta • • 
prevista nessa lei~ 
.Art. 13 - O poder Executivo regu.lamentar'á esta Lei no prazo-de 25 
(vinte e cinco) dias contados da data de sua vigência.- 
Art. 14 - O r.v.v.c. será cobrado a partir do trigesimo.dia contado 
da publicação desta 'Lei. 
Art. 15 - Esta I.ei entrará em vigor na data de sua publicação .. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CEARÁ, . Em 11 de 
Fevereiro de 1993.