norma nº 182/1997

.i￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 182/97, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional ao 
vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba, no 
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba, 
Crédito Suplementar até o limite R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para 
reforço de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROMOÇÃO SOCIAL 
0701 - 08421882.031 - Manutenção do Ensino Municipal 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 70.000,00 
Art, 2º - Os recursos necessários a cobertura dos Créditos 
mencionados no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 
43, parágrafo primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março 
de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a 
seguir discrirrúna: 
03 - GABINETE DO PREFEITO 
0301 - 03040132.043 - Sentenças Judiciais e Obrigações Trabalhistas 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio R$ 70.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, em 29 de agosto de 
1997. 
Joã (f Bt: B.:;;- i:feito Municipal