norma nº 128/1993

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e 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba· 
ltaiçaba - Ceará 
LEI N2 128/93, de 22 de Fevereiro de 1993. 
REVOGA A LEI N2 49/83 de 29 de De 
- 
zembro de J.983 e dá ou.tras prov.! 
dêneias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipa1 de Itaiçaba E! 
tado do Ceará, Decretou e eu sanciono e promulgo a segtti.nte Lei: 
.Art. l!l! - A jornada de traba1ho dos servidores ' 
municipais passa a ser de 08 (oito) horas díárias, dividida em 02 
(dois) turnos compreendendo: 
I - lº Elcpediente - Das 7:30 hr às 11:30 hr. 
II - 2Q Expediente - D~sl3:30hr às 17:30 hr , 
Art. 2Q - Não se enquadram. no artigo anterior, ' 
os professores lotados nas Unidades Escolares no efetivo exercício 
do magistério. 
.Art • .3º - Competirá ao chefe do Poder Ex:ecutivo' 
Municipal, baixar normas complementares para o fiel cm.prímén.te .,. 
desta Lei. 
.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA 
DO DO CEARÁ, IDn ~2 de Fevereiro de 1993. 
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