norma nº 129/1993

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Prefeitura Municipal de ltaiçaba· 
ltaiçaba - Ceará 
LEI N2 129/93, de 26 de fevereiro de 1993. 
Dispõe sobre o reajuste salarial 
dos Servidores Municipais e dá outras 
providência_s. 
Faço saber que a câmara Municipal de Itai9aba - Es￾tado do Ceará, aprovou e eu sa.noiono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica estabelecido que os vencimentos dos 
servideres públicos municipais, serão reajustados de eon:formid~ 
de com o Art. 72 incisos IV e XII da Constituição Federal, pro￾porcionalmente a. carga horária de cada servidor, conforme Ane-1 
xos I e Il da Estru.t:ura .Administra.tiva, que passam a fazer par,;;.._; 
te integrante desta Lei. 
Art. 22 - Os efeitos financeiros desta Lei, terão re 
- 
troatividade a lQ de Janeiro de 1993. 
Art. 3 R - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIQABA - ESTADO DO 
oEARI, Aos 26 de fevereiro de 1993. 
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• A N E X O - I 
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TABELA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM CCT,USSÃO IX) QUADRO GERAL 
ESCALA "A" - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (D A S) 
CAT:EnORIA FUNCIONAL SIMBOLO . REPRESENTAÇlÍES 
QUANTIDADE AO Ho r-as / qfün<::rn,,,; s 
- Chefe de Gabinete DAS - I 7 .148 • 3 5 4 , 40 01 
, .. ,. 
- Secretários Municipais DAS - I 7 .148 • 3 5 4 , 40 06 
- Tesoureiro DAS - II 1.950.000,00 01 
- Diretores de Divisão DAS - II 1.950.000,00 06 
·- 
ESCALA "B" - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERJIEDIÁRIO (D AI) 
CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REPRESJI:NTAÇÕ ES QUANTIDADE - 40 Horas / Semanais 
- Chefe de Seção DAI - I LU5.000,00 20 
- Chefe de Setor Pessoal DAI - I 43 5.000 .oo 01 l 
- Vice-Diretor Escolar DAI - I 4.J 5 ·ººº
, 00 01 
- Secretário Escolar DAI - I 435.000,00 01 
- Coordenador Serv. Comunitário DAI - II 650.000,00 01 
- Diretor Escolar DAI - III 650.000,00 01 
- Coordenador Geral de :E;ducação DAI - IV 650.000,00 01 
.. 
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A N E X O =-II 
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ESCALA "C"- VALORES DE VENCIMEt'rTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 1tATEGORIAS CLASSES, S.1Qi'.IES DE CLASSES, CARGA HORARIA VENCIMil1T0S QUANT. FUNCIONAIS CARGOS E :EMPREGOS MENSAL OU SALÁRIOS 
I. - ATIVIDADE DE .NÍVEL SUPERIOR( ANIVI) CI~CIAS BIO Médico 96 hr. 1.800.000,00 12 
MÉDICA Dentista. . . 96 hr. 1.800.000,00 04 
.. Enfermeira 96 .hr. . 7 • 800 , 000 , 00 03 
FarmaEeutico-Bi?quÍ~ico 96 hr. 1.800.000,00 01 
INFORMÁTICA Analista . ) LlrO hr , 3.900.000,00 02 
, 
J.liNOCACIA Advogado . 40 hr-, 3.900.000,00 02 .. 
CONTABILIDADE Contador ' ' 40 hr. 6.500.000,00 02 
M:AGISTÉRIO Professor Licenciatura-Curta 100 11..r. 1.950.000,po 10 
Professor Licenciatura-Plena 100 hr. 2.600.000,00: 10. 
II·- ATIVIDADE DE NÍVEL·MÉDI0-(A1Th1I) CI 1!!·:W IAS BIO Técnico em Higiene Dental - THD 188 hr. 5. 200 •· 000 ,' 00 02 
MÉDICA Técnico em Enf'ermagem · · 188 hr. 2.600.000,00 05 
.. Auxiliar Cirurgião Derttistà 188 hr. · 1 ; 9 50 • 000 , 00 · · 02 
·Auxil-ia.r .. de Enf'ermagem.; 188 hr. 1,950.000,00 05 
Atendente de Enfermagem 188 hr. 1.300.000,00 05 
Auxiliar de Loboratorio·· 188 hr-, 1 • .300.000,00 02 
TECN_ICAS .AIMi .Agente Administrativo 188 hr. 6.500.000,00 01 
NISTRATIVA DI Auxiliar Administrativo, 188 hr , 1.300.000,00 15 
VERSAS Auxiliar Contabilidade 188 hr. 2.600.000,00 02 
• Datilógrafo 
. 1 188 hr. 1.300.000,00 05 
Arquivista e Protocolo 188 hr. 1.300.000,00 02 
Digitador 188 hr. 2.600.000,00 03 
I MAGISTÉRIO Supervisor Escolar 188 hr. 1 .• 300. 000, 00 05 
. ~ Técnico em Educação . 188 hr , 1.300.000,00 05 
Professor 3º, 4º Pedag. ou Equi 100 hr. 1.300.000,00 100 
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Praneisee Xnvier da Silva 
l'BEFflT.O MUNIC!l'AJ. 
A N E X O = I I 
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ESCALA' "C" ..:.. VALORES· DE VENCTI\IIENTOS· E· SALÁRIOS 
OCUPACIONAIS C~TEGORIAS 
CLASSES, SÉRIES DE CLASSES, · CA...T{GA HORÁRIA , VENCJJVIEN"TOS · GRUPOS QUANT. CARGOS E Hn::?REGOS MENSAL OU SALÁRIOS 
III - EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO Professor Leigo 188 hr. 1.300.000,00 50 
Bibliotecário 188 hr. 1 • 3 00. 000 , 00 02 ' 
IV - SAÚDE ATIVID.AD~ ü tuxiliar Serviços Gerais 188 hr-, 1.300.000,00 05 
MilHSTR.A ... TIV A 
V - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO ARRECADAÇÃO Agente Fiscal de Renda J.88 11..r. 1.300.0,00;09 
' 
05 
TRIBUTAÇÃO E Técnico em Tributação l 188 hr. 1.300.0,00,00 03 
CADASTRO Técnico em Cadastro 188 hr. 1.300.000,0.0 03 
VI - ATIVIDADES AUXILIARES COMUNICAÇÃO Telefoni,sta 188 hr. 1.300.000,00 · 10 
Auxiliar Postal 188 hr. 1.300.000,00 05 
Mensageiro 188 hr. 
' 1.300.000,0'0 10 
OPERAÇCJES E Motorista 188 hr , 1.950.000,00 10 
SERVIÇOS DE Tratorista 188 hr. 1.950.000,0.0 03 
TRANSPORrES ' Maquinista 188 hr, 1.950.000,00 02 
AUTOMOTORES Patrolista 188 hr, 1.950.000,00 · 02 
Mecânico 188 hr. 1 • 9 50 • o·oo , o·o ; 02 
Auxiliar de Serv. Mecânico 188 hr. 
, 
1.300.000,00 02 
1 
ARTE E OF!CIO Artífice de Eletricista 188 hr. 1.300.000,00 02 
ArtÍfi ce de Bombeiro 188 hr-, 1.300.000.00 ; 02 
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A N E X O = I I ---~------=--...:-==-=--- 
ESCALA "C" - VALORES DE VE'TCilv'IENTOS E SALÁRIOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS CATEGORIAS CLASSES, S:EfilIES DE CLASSES, CARGA HORA.RIA VENCTh1ENT0S 
QUANT: FUNCIONAIS CARGOS E E.VIPREGOS MENSAL OU SALARIOS 
FISCALIZAÇÃO Fiscal de Obras 188 hr. 1,300.000,00 02 
1 
Almoxarife 188 hr. l _. 300 ~ 000, 00 05 
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LIMPES A, CO NSER ! 188 hr. 1 1. 
. , Gari. 
VAÇÃO E VIGIL.ÃN! Auxiliar de Serviços Gerais 
CIA I Contínuo 
• Segurança 
Vigilante 
· 188 hr. 
188 hr. 
.188 hr. 
· 188 hr , 
300.000,00 15 
1.300.000tOO 120 
1.300 •. 000,00 05 
1.300.000,00 20 
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