norma nº 130/1993

Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ltaiçaba - Ceará 
LEI Nº l30/93, de 19 de abril de 1993. 
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CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE ITAIÇABA - CEARÁ, ÓRGÃO OFICIAL' 
DE PUBLICAÇÃO DO MUNICIPIO, E DÁ OU 
TRAS PROVID~CIAS. 
6 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇ.ABA - Ceará. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - Estado do 
Ceará, Decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
-, 
Artigo lQ - Fica criado o BOLETThi OFICIAL DE ITAIÇABA, Ór 
gáo Oficial destinado à publicação dos atos dos Poderes Legislativo 
e Executivo do municipio, cuja editoria será subordinada ao Gabine￾te do Prefeito. 
Artigo - 2º - Em cada edição poderá haver um BOLETIM :00 
PODER EXECUTIVO e um BOLETIM DO PODER LEGISLATIVO, de responsabili￾dade de cada um dos Poderes. 
Artigo 3º - O BOL.ErIM OFICIAL DO J~JNICIPIO DE ITAIÇABA 
circulará, obrigatoriamente, uma vez por m~s, podendo haver tantas 
outras edições quantas se façam necessárias ao interesse público. 
Artigo 4º - Além da publicação de atos oficiais, como 
leis, decretos, portarias e editais, o Órgão poderá veicular outras 
matérias de entes públicos de outras esferas da federação ou de par 
ticulares, mediante o pagamento à Tesouraria de uma TAXA de SERVIÇO, 
estabelecida por Portarias do Prefeito Municipal. 
Artigo 5º - O BOLE.rIM OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, ~ 
lém de ser afixado no lugar de costume no Paço da Prefeitura e da' 
Câmara, do FORUM e Cartórios, será distribuído, gratuita e obriga￾toriamente, às repartições públicas localizadas no Município, perma 
necendo cópias à venda, na sede da Prefeitura, à disposição de qual 
quer interessado.· 
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Prefeitura Municipal de ltaiçaba· 
ltaiçaba - Ceará 
Artigo~º - Da primeira edição constará a republicação 
da LEI ORGÂNICA :00 MUNICIPIO. 
Artigo+º - Caberá ao Prefeito Municipal, por decreto, 
regulamentar a presente lei. 
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua p~ 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA I\ruNICIPAL DE ITAIÇABA, Aos 19 de A 
bril de 1993 • 
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