norma nº 131/1993

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Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ltaiçaba - Ceará 
LEI Ni 131/93, àe 24 de maio de 1993. 
AUTO:RIZA FAZER D3AÇlo lX) DI6VEL 
(Terreno) QUE IJIDICA E DÁ OU￾TRAS PROVID•cns. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTDO lX> OEAiú.. 
Faço saber que a ClMA.RA MUNI CIP Ali de Itaiçaba Estade do 
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eeara, aprovou e eu sanciono e pro·mulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o sr. Prefeito Municipal. de Itaiçaba ª.! 
torizado a mA:R·à Companhia Energética do Ceará - OOELCE~ Soeieda 
- de .ae Econemia Mista, concessionária ã.o,s serviços públicos de en~ 
gia e1étrica neste Estado, o imÓvel (terreno) localizado em .. ALTO 
BRITO" medil:ldo 100,00 metros de frente por 1001
00 metro·s de fundo, 
perfazendo uma área total de 10.000 m2, limitando-se ao norte com 
a rua 2 do Conjunto •u.n1c1pa1.; ae sul com rua do Oentro Comullitá￾rio :Reversível; 80 .. leste eom O Biacho AraribÚ; e a oeste com a es￾trada municipal Àl to· :Brito/Taboieiro do Llma, de propriedade tio Mu 
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nic:Ípie de Itaiçabà, para construção da SUbes1iaçâo de Itaiçaba. 
ARTIGO 212 - A prese:nte !bação terá caráter irrevogável, 
desde que a OOELOE construa JlO terreno ·a1 udido a SUbestaç·ão menoi,2. 
nada no art~go anterior dentro do prazo de 02 anos, . fim do qual não 
oeorrendo o fato o referido terreno reverterá· ao patrimônio à.o muni · 
ef pio de · Itaitaba. 
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. - , .ABTIGO 2 - Ficam revogadas as disposiçGes em oontrãrie. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT.ÁIÇA13A, Aos 24 de maio 
de 1993. 
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x;Jer da Silva 
p FEITO MUNICIPAL