norma nº 132/1993

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Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
ltaiçaba - Ceará 
LEI Nº 132/93, de 11 de junho de 1993. 
Dispõe sobre o reajuste saJ..arial 
dos Servidores Municipais e dá 
outras providências. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE ITAIÇ.Al3A - ESTADO DO CE..~. 
Faço_ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado 
do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
}.rt. 12 - Fica estabelecido que os vencimentos dos ser 
vidores público m~"l.icipaJ., serão reajustados de conformidade com 
o .Art. 7º- incisos 'IV e XII da Constituição Federal, proporciO!la6, 
mente a carga horária de cada servidor, conforme .Anexos I e II' 
. : da Estrutura Administrativa., que passam a fazer parte integrante 
desta Lei. 
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A..--t. 22 - Os e~eitos financeiros desta Lei, terão retr<2_a 
tividade a 12 de maio de 1993 • 
.Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP.AL DE ITAIÇABA - EST.ADO :00 CE! 
R!, aos 11 de junho de 1993. 
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GRUPOS OCDPAC!ONAIS CATEGORIAS 
FmWIONAIS QUAUT 
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IV - SAÚDE 188 hr 
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05 ATIVIDADS AD-fAuxilie.r Serviços Gere.is 3.400.000,.00 
MIKISTRATIVA 
V - TRIBUTAÇÃO E AP..R.ECADAÇÃO 188 r..r 
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3.400.000,00 
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3.400.000,00 
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05 APJIBCADAÇÃO Agente :Fiscal de Renda 
03 
03 
TRIBUTAÇÃO E 
CADASTRO 
Técnico em Tributação 
Técnico em Cadastro 
V - ATIVIDADES ADXILIA ... 'B.ES Tele:fonista 
Auxiliar Postal 
Mensageiro 
188 h'i.-:·. 
188 hr.· ·· 
188 hr 
10 COMUNICAÇÃO 
05 
10 
10 OPERAÇÕES E 1íotorista - 
03 SERVIÇOS DE Tratorista 
02 TRANSPORT:ES Maquinista 
02 i UTOVMQ'Pl,'q P +r lis-1- f 
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1..02_ 1 ·· . ·;
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\ •• ·_ ,, • Auxiliar de Serv, llíecânico 
l 02 ARTE E ortcro A• I :-ti ''r i· ce a e ,.,. ~~, e4-~ ri ei· s t a 
- - . ·- - .... ... -- 02 -- Artífice de Bombeiro- 
- - - - . - , ... - 
02 !FISCALIZAÇÃO !Fiscal de Obras 
05 AlD.oxarife 
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