norma nº 133/1993

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Estado do C eará 
Prefeitura M unicipal de ltaic, azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ba zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N2 133/93, de 06 de agosto de 1993 
DispÕe sobre o reajuste sa1aria1 
dos Servidores Municipais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CE..~. 
Faço saber que a Câmara. Municipal de Itaiça.ba - Estado 
do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. lº - Fica estabelecido que os vencimentos dos 
servidores público municipais, serão reajustados de conformidade 
com o Art. 72 incisos rf e XII da Constituição Federal, proporc;,g 
na.lmente a carga oorária de cada servidor, conforme Anexos I e 
II da Estrutura Administrativa, que passam a :f'azer parte int~ 
grante desta Lei • 
. u-t. 2!? - Os ef'eitos :f'inanceiros desta. Lei, terão re￾troatividade a lº de julho de 1.993'* 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC"IPAL DE ITAIÇ.AB.A - ESTADO :00 
CEARÁ, aos 06 de agosto de 1993. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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avi r da Silva 
PB EIJQ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M NICU'A li. 
AVENIDA CEL. JOÃO CORREIA, 298 - CENTRO - ITAIÇABA - CEARA - C G C 07 403 769 / 0001-08 
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