norma nº 134/1993

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Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de ltaic, aba 
LEI NQ 134/93, de 20 de a.gosto de 1993. 
EMEl'TTA-Regula.menta o disposto na Constituição 
da República Federativa do Brasil,_.\rt. 37,IX, 
clisciplina...~do os "caao s de contratação por 
tempo deter.minado para atender a necessidade 
temporária de excepcional. interesse público". 
O PREFEITO ll~ICIPAL DE IT.AIÇA:BA - CEARÁ. 
FAÇO saber que a C~A .. 'r{ .A lfü'"NICIPAL DE ITAIÇ .. \EA 
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
.Art. 12 - Em casos excepcionais, poderá a a~ 
ministração pública municipal contratar, pelo período máximo de12 
(doze) meses, sob o Regime da Gonsolidação das Leis Trabalhistas￾CLT, pessoas nas ár <:JS da SAÚDE, da EDUC.AÇÃO, da SEGURAJV'.A, da CQ 
11UI.iI0AÇl0 e do TR..~iSPGR'.IlE. 
Art. 2~ - Os contratos de que trata o artigo 
anterior são improrrogáveis, a qualq er títu.lo. 
_.\rt. 3º - eada Ca$o de contratação temporária, 
depois de solicitação motivada pelo sécretário Municipal. compete~ 
te, será decidido pelo Prefei~o Municipal, obedecendo os segui~ 
tes c.... ""'i tério s: 
I - Necessidade e excepcionalidade, para g~ 
rantir temporária.mwnte, o bom funcionamento daquele se~-11.ço pÚblf 
oo essencial; 
II - Prova de capacitação da pessoa a ser co~ 
tratada para o exercício da função, atestada por pessoa idônea, ' 
com reconhecidos conl1ecimentos na área; 
III- Apresentação da Carteira de Trabalho e, 
nos casos de Profissionais de Nível Superior, prova de Regu]..arid~ 
de para o exercício da Profissão. 
AVENIDA CEL. JOÃO CORREIA, 298 - CENTRO - ITAIÇABA - CEARA - C G C 07 403 769 / 000 - 
CEP 62 820 - 000 - FONES: (085) 410 -1112 - 410 -1211 - FAX (085) 410 -1213 
Fl. 02 
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Prefeitura Municipal de ltaic, aba 
.Art. 42 - O Prefeito, por Decreto, estabelec~ 
rá a remuneração a ser paga a cada Contrato Temporário, de acordo 
com. o serviço, a capact taçã.o e a. jornada de traba1r..o ou. carga hori 
ria semanal. 
1\rt. 52 - As Contratações Temporárias, por 
sua excepcionalidade, começam a vigorar na data da apresentação do 
Contrato no ser,riço, devendo ser cada contrato publicado na edição 
seguinte do Boletim Oficial do Município. 
Art. 62 - Revogadas as disposições em contra.- 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de ~u.a publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba - ~ 
tado do Ceará, aos 20 de agosto de 1993. 
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AVENIDA CEL. JOÃO CORREIA, 298 - CENTRO IT AIÇABA - CEARÁ - C G C 07 403 769 / 0001- 08 
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