norma nº 135/1993

Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de ltaic, aba 
LEI Nº 135/93, de 20 de agosto de 1993. 
Autoriza a fazer DOAÇÃO do 
vel (terreno) que indica e dá 
tras providências. 
. , 
l..E.O 
ou 
- 
O PREFEITO 1'!11JNICIPAL DE ITAIÇ.ABA - ESTAIO IO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Mu.nicipaJ. de Itaiçaba - Estado' 
do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a segu.inte Lei:- 
Art. 12 - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a 
DOAR a Igreja Batista em .Alto Brito, um i:móvel(terreno1 localiza 
- 
do na mesma localidade, medindo 22 metros de frente por 22 metros 
de fundo, perfazendo um. total de 484 mQ, li:mi ta.:ndo-se ao Norte, ' 
com o Conjunto Habi 'tacio:aal; ao Sul com o Centro Comu.ni tá.rio; ao 
Oeste com o Conjunto Eabit~cio'nal e a.o Leste com a Barreira do 
Riacho. 
J.rt. 2º - Caso o ImÓvel(terreno) não venha a ser utili￾zado com a construção do templo da referida Igreja dentro de 02 
(dois) anos, será revertido ao patrimônio municipal. • 
.Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~ 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PPJsFEITURA MU!iICIPAL DE ITAIÇ.AJ3A - ESTADO DO CEf: 
RÁ, aos 20 de agosto de 1993. 
AVENIDA CEL. JOÃO CORREIA, 298 - CENTRO - ITAIÇABA - CEARA - C G C 07 403 769 / 0001- 08 
CEP 62 820 - 000 - FONES: (085) 410 -1112 - 410-1211 - FAX (085) 410-1213