norma nº 136/1993

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Estado do C eará 
Prefeitura M unicipal de ltaic, azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ba 
LEI zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nº 136/93, de 10 de setembro de 1993. 
Dispõe sobre o reajuste salarial 
dos Servidores Municipais e dá 
outras providências. 
O PR.EFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA]X) DO CEAR.{. 
Faço saber que a c"'amara Municipal de Itaíçaba-Estado' 
do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • 
.Art. 12 - Fica estabelecido que os vencimentos dos 1 
servidores pÚblieo municipais, serão reajustados de con.formída￾de com o .Art. 72 incisos IV e XII da Constituição Federal, 
porcionalmente a carga horária de cada servidor, conforme 
xos I e II da Estrutura Administrativa, que passam a fazer 
te integrante desta Lei. 
Art. 22 - Os efeites financeiros desta Lei, terão 
troatividade a. 12 de Agosto de 1993. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~ 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PRF.FEITURA Mt:TNICIPAL DE ITAIÇABA - EST.AIX) ro 
CE.ARÁ, aos 10 de setembro de 1993. 
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~ da Silva 
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