norma nº 137/1993

Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de ltaic, aba 
LEI 1f2 137/93, de 24 de setembro de 1993. 
:EMENTA-Concede pensão vitalícia em 
ca.rater permanente por inva 
lidez absoluta. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇ.AB.A - ESTA])() .DO CEAF-l. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado' 
do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
.,,.. .Art. 1º - Fica o ohe~e do poder executivo autorizado a 
conceder Pensão Vi taJ.Ícia mensal ao padre AbÍlio Monteiro Neto t vi 
gário da par-Óquia de Nossa Senhora da Boa Viagem em Itaiçaba - Ce. 
por motivo de invalidez absoluta .. 
Art. 22 - O valor inicial da pensão concedida será de ess 
15.000,00 (quinze mil cr-a.zei:ros reais)t reajustado na forma e no 
prazo da política salarial dos servidores Municipais. 
.Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei, 
"" correra.o 
.. 
a 
conta de dotação própria ·á consignada no orçamento de 1993 • 
.Art. 4º - Reyogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publiea.çãõ. 
PAÇO DA PREFEITIDlA MU!'!ICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA.DD IO CEA 
ll.\, Aos 24 de setembro de 1993. 
AVENIDA GEL. JOÃO CORREIA, 298 - CENTRO ITAIÇABA - CEARÁ - C G C 07 403 769 / 0001- 08 
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