norma nº 141/1994

.. ... Estado do Ceará 
Prefeitura Municip I de 
LEI N~ 141/94, De 21 de Dezembro de 1994. 
lt ic, cbo 
Estima a RECEITA e FL~A a DESPSAS do 
Município de Itatçaba para o Exercí 
cio de 1995. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇAEA - ESTADO DO CE .. IBÁ. 
Faço saber que a câmara Municipal. de Itaiçaba, apr.Q. 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. 12 - Fioa aprovado o Orçamento Geral do MunicÍ 
pio de Itaiçaba, para o Exercício de 1995, discriminado pelos iB 
tegrantes desta Lei e que estima a RECEITA e Fi.Xa a DESPESA em 
R$ 2.005.000,00 (Dois Milhões e Cinco Mil Reais). 
Art. 22 - A Receita será realizada mediante Arrecadª 
ção dos Tributos Municipais, da Participação em Tributos da Uni 
ão e do Estado, dos Recursos resultantes de seus bena, Serviços 
e Atividades e Outros Ingressos, na ~orma da Legislação em vigor 
' 
e das especificações oonstantea dos Anexos III e de acordo do 
desdobramento: 
-~· RECEITAS CORRENTES: 
- Recei~a Tributária. • • . . . . • .R$ 
• .R$ 
• .R$ 
• .R$ 
.R$ 
RS 1.401.000,00 
71.000,00 
8.000,00 
3.000,00 
1.291.000,00 
10.000,00 
18.000,00 
604.000,00 
2.005.000,00 
Art. 32 - A Despesa será realizada na forma dos Qu~ 
dros Analíticos constantes do·an.exo 06 Adendo a Portaria SOF n2 
15 de 20.06.78, conforme discriminação seguinte: 
- Receita Patrimonial. . . . • • 
- Receita Industrial. • • • • • • 
- Transferências Correntes. 
- Receitas de Serviços ••• 
- Outras Receitas Correntes 
. . . 
. . . . 
• • • • .R$ 
R$ 
~ $ 
RECEITAS DE CAPITA,.L:, 
TOTAL GERAL: . . . . . . . 
i1i:,;1J;;· -éi:t'JOÃ\'J.CORRErÃ, ·;;;ã· .. . ÓÉNTRÔ -··= . ir~~IÇAB-;.:··~~ r· ~t,Rf.4 (; G-C ·-07 ·,w·;.;·t}9 / oo '1 N ºª 
CEP. 621320 • 000 - FONES: (085) 410-1112 - 410 -12'11 - FAX (085) 410 -1213 
- ) 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de ltoic, cbe 
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
- câmara Municipal • • . . . . • • • R$ 
- Gabinete do Prefeito. . ••• R$ 
- Seo.· da Adln. e Finanças R$ 
- Sec. de Urb. Obras e Serviços ••• R$ 
- Sec. da Produção e Distribuição •• .R$ 
- Sec. de Saúde •••••.••••• R$ 
- Sec. de Educ.Cult. e Prom.Social. R$ 
T O T A L GERAL: ••••. R$ 
33.400,00 
61.200,00 
189.700,00 
656.500,00 
99,.500,00 
234.300,00 
730.000,00 
2.005.000,00 
Art. 4n - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
nos termos do Art. 72 da Lei Federal nº 4.320/64 a proceder a abe~ 
tura de Créditos Suplementares, até o liJ.aite de 100% (Cem Por Ce.n 
to) das Despesas Orçadas neata Lei, alterando se necessário o PrQ 
grama de Investimento assim como elementos econômicos de Despesas 
para cada Projeto/Atividade, como também a Transposição de dotação 
que preceitua o artigo 77 incisos, V e VI da Lei Orgânica do Muni- 
, . c1p10. 
Art. 52 - Fica o Chefe do Podar Executivo autorizado a 
realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita estimada 
a observfuicia de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita para o E 
xercício Financeiro de 1995, de acordo com o artigo 77 inciso III 
da Lei Orgânica do ?11unioÍpio. 
Art. 62 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ' 
nos termos do artigo 66 da Lei 4.320/64 a efetuar movimentação das 
dotações. 
Art. 72 - Fica o Chefe do 1:>oder F..xecutivo autorizado a 
atender insuficiencias nas dotações utilizadas as disponibilidades' 
características do art. 43, parágrafo 12, Incisos ·I, II, III e IV 
da Lei 4.320/94. 
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Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de lt • 
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Art. 82 - O Chefe do Poder Executivo baixará Decr~ 
to dentro de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei do D~ 
talhamento ,por elemento, da Despesa correspondente a cada. Proj.!}. 
to ou Atividade, constantes dos anexos que integram. esta Lei. 
Art. 92 - A presente Lei entrará em Yigor na data. 
de lº de Janeiro da 1995, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITUP~ P(LONICIPAL DE ITAIÇABA, Em 21 De 
Dezembro de 1994. 
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L\Vl;'.NIDA CEI-. JOAO CORREIA, 298 CENTRO ITAIÇABA - CEARA C G C 07 ,.IQ3 769 / 0001- í. 8 
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