norma nº 145/1995

ES I ADO DO CF.AfV\ 
PHEFEllUHA I\IUNICIPAL UE I íAIÇABA 
Lei N145/95 de 20 de Novem .. de ·199 5. 
Dispõe sobre o r~eo, gcmizoc~-CH) 
Ad111lr uslrolivo h hmicipul e de 
outros providc~ncias. 
. ' 
. : i· 
'1 
. 1 
í . 
1 
1 
l 1 
I' 
1 \ 
·1 
! 
.,. 
------ 
A.t't'tt\.da (:,,. ,h,ii.,. c:undia.1~9 .. Ceutru - ltuknlrn - Ccurú - C\ ~"; ll7. ,llt.\. 7(19 / .UOU 1-08 
CEP.62820-0UO· Fon"~ \0~5)4Hl 1H1-4\U 11\t -F! '•·: (W'·' f!íJ 11D 
ES1ADO DO CEAI\Á 
PHEF EllUllA I\IUNICIPAL UE I lAIÇ/\UA • ' 
Lei N 145'95 de 2ode Novem.de 199 5. 
Reorganiza o Quadro de 
Pessoal do Poclor Execulivo do 
Município de llaiçaba com o 
respeclivo Plano de Cargos e 
Vencimentos. e dá oulros 
providências. 
O l'rclcllo de llulçul,o. no uso 
de suas alribuições, legais. 
faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O quadro de pessoal do Poder Executivo do Município ele ltaiçabo e o 
seu respectivo Plano de Cargos e Vencimentos. fica reorganizado na 
forma dos anexos t e li, partes integranles desta Lei, eslruturado em 
duas categorias; 
1- A primeira, composta de corqos de provimento em comissõo(Anexo 
1): 
li - A segundo, composta de cargos públicos ou empregos (Anexo li); 1 
' 
Ar1. 2º - Os cargos públicos a que se refere o Inciso li do atfluo anterior. s01f10 
promovidos mediante Concurso Público de provas ou de provas e 
lílulos. 
!f ,, ---------------------------- __ _jJº- - 
AvcmhJ" c·,1 .. Jui\o Corrc-tit, 1S') ~ Ccutvo • ltni~nlJ:t - Cenrí1 - CCL U7. ,\11J.7ú9 / llO~ 1-ll 
Cl·:P. 62820-000 - Funes: (Ofl,:;} i1' r ri e~ r ·.}: .. ~ 1 u , 7. ç t - F.' ·: ri·('. - , , i ri t 2 t J 
. . - ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Art. 3° - Os cargos em comissão a que se refere o inciso I do ar ligo 1 ° . serão 
promovidos mediante . livre escolha do Poder Execulivo, e não 
constituem situação permanente no quadro de funcionários. sendo a 
sua remuneração transitória pelo cargo de chefia. 
'll 
Parágrafo Único: Quando a nomeação do cargo em comissão. recair 
em ocupante de emprego constante no Anexo li desta Lei. o servidor 
poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelos 
vencimentos do cargo público, percebendo ainda. a devida 
gratificação de representação do cargo comissionado. 
;( 
r Ari. 4° - A elevação do servidor de uma classe para ou1ra. den1ro da mesma 
categoria funcional será feita através de promoções e respeitará: 
a) Existência de vagas; 
b) Critério de antigüidade e merecimento; 
c) Interstício de 365 dias: 
.. '·· ...... • 1 
'. ·, . ~, . 
. ' . 
Ari. 5º - O quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de 11aiçaba tem , 
seus cargos qualificados nos anexos I e li, e a lotação será feita. pelo 
Poder Executivo através de Decreto. 
r: Ari. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo de ltaiçaba autorizado a elaborar o ,- 
Manual de Administração do Plano de Cargos e Vencimentos, para 
definir critérios de promoção e transposição de servidores, através de 
Decreto. 
Parágrafo Único: Para fiel cumprimento desta Lei, a contar da data de 
sua aprovação, a Prefeitura Municipal de ltaiçaba, terá o prazo de 30 
(trinta) dias para realizar Concurso Público. para provimento dos 
cargos em vacância e, tudo isso. de acordo com o Plano de Cargos e 
Vencimentos, anexo a esta Lei. 
Avenida Ce], Joio Curreia, 2S9 -C.ci1t.r~ -Ttuicnbu - Ceará - CGC 07. 403.7G9 / 0001-08 
CEP. 62820-000 - fl'oues: (0~5} <ttO f f n - ~10 Ut l - FA )(. ,n, t:~ .~.i' l "'tl 
:~' ESTADO DO CEARÁ 
... , PREFEIT MUNICIPAL DE llAIÇABA 
Ar 1. 7° - As despesas decorren1es da aplicação d si L 1. coner :it:> à conlo l s 
recursos orçamentários a Prefeitura de llaiçaba, dev ndo ocorrer 
suplementações, sempre que se fizer necessário. 
Arl. 8° - Esla Lei entrará em vigor na dolo de sua publicação. revoqcidos as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Aos2()jias do mês de NOV• de 1995. 
Prefeito Municipal 
A.,·cnlôa CcL Joiio CQ1-rdn. lS9 • C~n.lnl - Hnicubn - Ceará - CCC 01 • .iU3.11.i\J I \100 \-08 
CEP.Gl820-0'l'.)- Fones:{'.~5)i1f(\ fH?- f:t(l 12P _,-r~'" ,·v-, .. ' qn 
:,I , 
1 
1 
1 
' q 
1 
I' 
1 1, 
... 
.. 
·- 
Anexo 1 
Cargos de. Provimento em Comi!.são 
Categoria Funcional Níveis Quant Remunera. 
1. Gabinete do Prefeito 
1.1 Chefe de Gabinete 
1.2 Assessor Especial 
1.3 Setor da Junta do Serviço Militar 
DAS-1 
DAS-1 
DAi-11 
1 
3 
500,00 
500,00 
120,00 
2. Secretaria de Administração e Finanças 
Secretario de Administração e Finanças DAS-1 500,00 
Chefe da Divisão de Administração DAI-li 120.00 
Chefe do Setor de Pessoal DAl-1 110.00 
Chefe do Setor de Mat. Patrimônio Almoxarifado e Protocolo DAl-1 110.00 
2.1.4 Chefe da Divisão de Finanças DAI-li 120,00 
2.1.5 Chefe do Setor de Tesouraria DAI-Ili 150.00 .,--· 
2.1.6 Chefe do Setor de Contabilidade DAl-1 110,00 
2.1.7 Chefe do Setor de Informática DAl-1 110.00 
2.1.8 Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização de Tributos DAl-1 110,00 
3. Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços 
3.1. Secretário de Urbaismo,Obras e Seviços DAS-1 500.00 
3.1. l Chefe de Divisão de Urbanismo DAI-li 120,00 
Chefe de Setor de Urbanismo e Paisagem DAl-1 110,00 
Chefe de Divisão de Obras e Serviços DAI-li 120,00 
Chefe de Setor de Obras DAl-1 110.00 
3.1.5. Chefe de Setor de Limpesa Pública DAl-1 110,00 
3.1.6. Chefe de Setor de Vigilância DAl-1 110,00 
3.1.7. Chefe de Setor de Comunicação DAl-1 11 º·ºº 
3.1.8. Chefe de Setor de Transportes DAl-1 110,00 
4. SecretariaSecretaria de Produção e Distribuição 
4.1. Secretário de Produção e Divisão DAS-1 500,00 
4.1.l. Chefe de Divisão de Produção e Distribuição DAI-li 120,00 
f; 
"º - 
' 
'• 
~~ 
.~ 
.... 
Categoria Funcional Níveis Quant Remunera. 
4. l.2. Chefe de Setor de Apoio à Produção DAI-li 110.00 
4.1.3. Chefe de Setor de Mercados e Chefe. de Abastecimento DAI-li 110,00 
4.1.4. Chefe de Setor de Agropecuária DAI-li 110,00 
4.1.5. Chefe de Setor de Distribuição e Controle à Produção DAI-li 110,00 
5. Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social 
5.1. Secretário de Educação. Cultura, Desporto e Promoção Social DAS-1 500,00 
5. 1. l. Chefe de Divisão de Educação DAI-li 120,00 
Chefe de Setor de Ensino de l º e 2º Graus DAl-1 110.00 
Chefe de Setor de Educação Infantil DAl-1 110,00 
Chefe de Setor de Assistência ao Educando DAl-1 110,00 
Chefe de Setor de Informações Educacionais DAl-1 110,00 
5.1.6. Setor de Direção Escolar DAl-1 110.00 
5.1.7. Chefe da Divisão de Cultura e Desporto DAI-li 120,00 
5.1.8. Chefe de Setor de Cultura DAl-1 110,00 
5.1.9. Chefe de Setor de Desporto ~ DAl-1 l 110,00 
5.1.10. Chefe de Divisão de Ação Social DAl-1 l 110,00 
5.1.11. Chefe de Setor de Ação Social DAl-1 1 110,00 
s.1.12. Chefe de Setor de Ação Comunitária DAl-1 110,00 
5.1.13. Chefe de Setor de Assistência Devida DAl-1 110,00 
5.1.14. Chefe de Setor de Atividades Produtivas DAl-1 110,00 
6. Secretaria de Saúde 
Secretário de Saúde 
DAS-1 500,00 
l. Conselho Municipal de S. e Saneamento 
Chefe da Divisão de Administração DAI-li 120,00 
6.1.3 Chefe da seção de Expediente DAl-1 110,00 
6.1.4 Chefe Setor de Pessoal DAl-1 110,00 
6.1.5 Chefe Setor de Finanças 
DAl-1 110,00 
6.1.6 Chefe Setor de Mat. Patrimônio e Serviços Gerais DAl-1 110.00 
6.1.7 Chefe de Serviços das Unidades Assistenciais DAl-1 110,00 
6.1.8 Chefe de Setor de Serviços de Vigilância e Saúde DAl-1 110,00 
6.1.9 Chefe Serviço de Vigilância Epidemiológica DAl-1 110,00 
6.1.10 Chefe Serviço de Vigilância Sanitária 
DAl-1 110,00 
f; 
___ _____ .,._,.... ""~- 
' 
'' • 
--'T""""· 
--- !'1 j• '.~· 
-,--....,. 
r 1 ! . -,1 
1 
i 
!-! 
i: 
w 
.J o o o !~ o o 
.,.. ü.. fí n I{ r-:. n fí 
l_i li il lj l_i l_i .... 
o -:I ·-:I -1 ,,T <I 'J: 
u N t·.l ·l·i t~ t-J N 
:; 1- f-· 1- 1- 1- .... 
·=I w w lú IJj Lt1~1w 
o: ÚJ ÜI ÜJ w ro i:o 
ID ·:I ·=! <I ·=I ·:I ,.r 
li. li. li. li.. li. li.. 
.J .J .J .J .J .J ,... ,I. ·=l ·:I -:I ·:I .. ·:I 
l-"· 1-> 1- 1-- 
ll.l w· w .w 
üJúlll'.!'ül 
·:L ·:I . ·:I -:I 
li..''-1.i:''li. li. 
_J ·,:.J ,, .J ; .J 
<t .'J>".<I . ·;I·+--1-..--4-...;...-1 
() 
o 
n O oi 
ô o o 
n ./ 
O·O 
o o 
.-, 1) 1) ,·, ('I 
ô o o ô ô 
Q () o t) o 
1) o o o o .,.. i:- ~· ':" .,.. 
o o o o,o.o 
O· 1) O O~Q O 
1 
1 
· 1 
!