norma nº 146/1995

r ...., 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Lei N014f/9 5 de aode novembr{je 199 5. 
PLANOS 
DE 
CARGOS 
z 
,: E 
VENCIMENTOS 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 / 0001-08 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211- FAX (085) 410 1213 
!' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Lei Nq45/95 de 20 de novembro de 1995. 
Dispõe sobre a Reorganização 
Administrativa Municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito de ltaiçaba no uso 
de suas atribuições legais, faço 
saber que a. câmara 
municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Da Estrutura Geral da Administração 
Art. 1 ° - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, compõe￾se dos seguintes órgãos: 
1 - Órgãos de Assessoramento 
a) Chefe de Gabinete do Prefeito 
b) Assessor Especia 1 
c) Setor da Junta do Serviço Militar 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - Itaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 / 0001-08 
CEP!- 6-2820-000 - · Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 1213 
':.• 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
li - Órgãos de Assessoramento Geral 
a) Secretaria de Administração e Finanças 
=> Divisão de Administração 
• Setor de Pessoal 
• Setor de Material, Patrimônio, Almoxarifado e Protocolo. 
=> Divisão de Finanças 
• Setor de Tesouraria 
• Setor de Contabilidade 
• Setor de Informática 
• Setor de Arrecadação e Fiscalização de Tributos 
111 - Órgãos de Administração Específica 
b) Secretaria de Urbanismo, obras e serviços 
=> Divisão de Urbanismo 
• Setor de Urbanismo e Paisagismo 
=> Divisão de Obras e Serviços 
• Setor de Obras 
• Setor de Limpeza Pública 
• Setor de Vigilância 
• Setor de Comunicação 
• Setor de Transporte 
c) Secretaria de Produção e Distribuição: 
=> Divisão de Produção e Distribuição 
• Setor de Apoio à Produção 
• Setor de Mercado e Centro de Abastecimento 
• Setor de Agropecuária 
• Setor de Distribuição e Controle da Produção 
Avenida Cel. João Correia, 289 .. Centro - ltaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 12 
; . . " 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
d) Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social: 
~ Divisão de Educação 
• Setor de Ensino de 1 ° e 2° Graus 
• Setor de Educação Infantil 
• Setor de Assistência ao Educando 
• Setor de Informações Educacionais 
• Setor de Direção Escolar 
~ Divisão de Cultura e Desporto 
• Setor de Cultura 
• Setor de Desporto 
~ Divisão de Ação Social 
• Setor de Ação Social 
• Setor de Ação Comunitária 
• Setor de Assistência Devida 
• Setor de Atividades Produtivas 
e) Secretaria de Saúde 
Conselho Municipal de Saúde e Saneamento 
~ Divisão de Administração 
• Seção de Expediente 
• Setor de Serviço Pessoal 
• Setor de Serviço de Finanças 
• Setor de Material, Patrimônio e Serviços Gerais 
~ Divisão de Saúde 
• Seção de Expediente 
• Setor Serviço de Assistência Médico-Hospitalar 
• Serviços de Unidades Assistenciais 
• Setor de Serviços de Vigilância à Saúde 
• Serviço de Vigilância Epidemiológica 
• Serviço de Vigilância Sanitária. 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - Itaiçaba- Ceará - CGC 07. 403.769 ~ O 01-08 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 121 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CAPÍTULO li 
Art. 2°- Compete aos órgãos de Assessoramento: 
1 . Assistir, assessorar diretamente ao chefe do Poder Executivo; 
2. Preparar, instituir e transmitir processos, papeis e documentos sujeitos à 
decisão do Poder Executivo; 
3. Assessorar no trato especial com a imprensa, cerimonial e com o público; 
4. Desempenhar outras tarefas compatíveis com sua função determinada pelo 
Executivo; 
5. Cabe assessorar tecnicamente ao Prefeito no estudo de programas e 
projetos, e na avaliação de racionalização das atividades técnicas; 
6. Receber e distribuir correspondências, licitações, intimações judiciais, verificar 
os prazos para a elaboração e todos os expedientes; 
7. Assessorar o Prefeito em reuniões com dirigentes dos órgãos Estaduais, 
Federais, como também manter o sistema de informações administrativas 
para a prefeitura de ltaiçaba-Ce; 
8. Receber e mandar registrar em livro próprio, os Projetos de Lei aprovados 
pela Câmara Municipal, Decretos, Portarias e Circulares, elaborar os Editais 
de Publicações destes atos e mandar fixar e distribuir nos locais designados 
pala Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° - Compete à Secretaria de Administração e Finanças: 
1. Coordenar as ações de descentralização administrativa, através dos 
Diretores Administrativos; 
2. Estabelecer os políticos e coordenar a execução dos sistemas de pessoal, de 
material, patrimônio, arquivo e protocolo e de modernização administrativa; 
3. Coordenar e planejar, controlar e fazer executar as atividades relativas aos 
direitos e deveres, cadastro, folha de pagamento de pessoal ativo e inativo 
lotado nos órgãos da Prefeitura Municipal de ltaiçaba; 
Avenida Cel. João Correia, 289,,, Centro » Itaiçaba - Ceará - CGC 07. 403. 769 / 000 - 8 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 1213 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
4. Executar, coordenar e controlar as ações estretégicas inerentes a estes 
sistemas, bem como supervisionar atividades de assistência e previdência do 
Servidor Público; 
5. Orientar e promover política de desenvolvimento dos recursos humanos; 
6. Supervisionar a execução de todas as ações administrativas do município; 
7. Planejar, Coordenar e executar as atividades relativas a administração 
financeira no que se refere à sua execução, escrituração e prestação de 
contas; 
8. Coordenar, orientar e dirigir as atividades de fiscalização, tributação, 
arrecadação e controle dos tributos e rendas do Município; 
9. Supervisionar a execução de todas as ações a serem desenvolvidas pela 
secretaria. 
Art. 4° -Compete à Secretaria de Saúde: 
1 . Promover ações de proteção à saúde de populações mediante o controle e 
combate à doença de massa; 
2. Prestar serviços médicos de urgência e de emergência; 
3. Restauração da saúde da população de baixa renda; 
4. Promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade a 
preservação das condições de saúde da população; 
5. Exercer vigilância e promover a defesa inspeção do produto de origem 
animal e vegetal; 
6. Coordenar as ações nas áreas de desenvolvimento de saneamento básico. 
Art. 5°- Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social: 
1 . Participar da formulação da política educacional à população; 
2. Promover e estimular a difusão e o aprimoramento das ações educativas; 
3. Assegurar o cumprimento da legislação e das normas educacionais vigentes; 
4. Promover e estimular a difusão da cultura; 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - Itaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 / 000 -O 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 1213 
.. - 
-· 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
5. Programar e executar atividades relacionadas com a proteção, 
recuperação e promoção social das comunidades, grupos e pessoas 
dissociadas socialmente; 
6. Elaborar projeto de desenvolvimento social integrado e de formação para o 
trabalho; 
7. Atender à comunidade; 
8. Estimular o desenvolvimento de atividades produtivas; 
9. Incentivar a criação de novas oportunidades de geração de renda e de 
emprego com vista à promoção do autosustento das comunidades 
carentes; 
1 O.Formular e estimular a prática de desenvolvimento do direito da criança e 
do adolescente. 
Art. 6° - Compete à Secretaria de Produção e Distribuição: 
1 . Promover e executar a política agrícola do Município; 
2. Coordenar a execução de pequenos projetos agrícolas; 
3. Dar orientação técnica aos agricultores, assistindo-os na execução; 
4. Incentivar as atividades associativas, condicionando o fortalecimento 
econômico, além de propiciar o abastecimento e comercialização do 
produto; 
5. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuária industriais e 
comerciais dentro do Município e reformulação de métodos de produção; 
6. Defender as atividades técnicas da agricultura e comércio. 
Art. 7° - Compete à Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços: 
1. Coordenar e executar a construção, reforma e manutenção dos prédios 
públicos; 
2. Manter a limpeza pública, coleta do lixo, conservação de parques e praças; 
3. Fiscalização das vias de e logradouros; 
4. Administrar feiras, mercados e matadouros; 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - Itaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 / 000 - 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 1213 
.! 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT J\IÇJ\BJ\ 
5. Conservar os recursos naturais renováveis, em especial a vegetação, a flor, 
fauna, as águas, o solo, a paisagem e monumentos naturais; 
6. Fiscalizar e acompanhar os serviços de comunicação no Município. 
Capítulo Ili 
Das disposições Gerais 
Art. 8° - Ficha o chefe do Poder Executivo autorizado a definir por decreto, as 
competencias dos órgãos constantes da Estrutura Organizada da 
Prefeitura; 
Art. 90 - Ficam criados cargos em comissão contante do anexo I desta Lei, seus 
quantitativos e respectivos vencimentos; 
Art. l 0° -Os casos omissos nesta Lei deverão ser encaminhados via projeto ao 
poder Legislativo para apreciação; 
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
aos 20 de novembro de 199 5. 
Prefeito Municipal 
Avenida Cel. João Correia, 289 - Centro - Itaiçaba - Ceará - CGC 07. 403.769 / 0001-08 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410 1112 - 410 1211 - FAX (085) 410 1213 
1 11. '• 
~ 
!, • 
r··---·-·-·-·---·--···--------·----- .. ·----·-·-·-·------·-- .. ·-·-----·--·-·-- .. -- .. ·-·---··-·---·-----·---- .. ·-·--· .. ----·-··-··-·-·-----· t-~ l•l~ 1:::: I·~ () -·-- 1 -oo-·-···-·-·-·-----··-··----·---·-·- .. ··--·--·- ....... ....... - .... - .. -··----· .. -··- .. -·---- . -·-·----·-·-----·-·-- .. -·--- .. - .... ·-···--' ·-1u 
1 ,m~~m~o [JET I oo 
L-~-·~-- .. ·----·-·-·-·-·- -~~ .... -_:-_--- --_ --- ----r---r- e,ª t .. ,, .. ,- i • s -- -1 e ia.'. S<" ,,_., s<fr -, .. ,. -- d<, - e -fa, ,, .. ,,-lo; .•• -,,. -ll o,·-. r .,.,,..·.,-, ,,,.,,; *" ,, f !',-.,·-·,-,,., .. ·is , * .. ,. ----- 
' _ '_' -~.~~.l,EUT C,GT-0_ E - ,,PRE•Cc>D,,L i: 1~~;;~~~;:~~::;~;:~· I ~~~~~~:~~~:z.:.:,;;:·1~~;::;.~ ''º --~-----; ;,~- --+ jf jf - i:ji;; : ii'.i;i::: - 
:;::: F.::: ,::.,t)T'()J'·iC•'T()F,":;F.: :·:: . .::~t...J>:: ~ L. l ,::;,F; [)t::: j·-·u;;;;::~.~t-4' ,::::i:::1 l ·1 ;;~:::~: -·1 c,c, , C>() ,:::fi .... F:"f!.'=tf;::t::::·r i :;~:.~c:;i;~(:i 
i :.,· cot·~-r n·~u,:::, 1 ·1 ,;"''·"' 1 ·1,::,0 ,, ,:::11.:, i,~:,1-..i::-,,".t:::1:,:T 1 ::::.,·,,,: .. :;;-;;,::,, 
~ 1 .... - ... - ·-· ..... .- .. -· ·~· ·.:·---·····--·- .. -- ... ,,_ ,, __ ..... _ ... _,,_·-·"·-- ·----f, ,J:: ~ -·-·l ~>'.. ·=:··~ .::. :~: ~. :;;:: .:, ,::;: ~; i:, --·-- ... --.- .. --i MI~~ :;:. ·~~~;E ... ()E ..•. ,:, 1::: f'·· A:='· ---·· -·-·---·--·- -· ·-·- .. -·--1---- .. -·-·1 ::· :~ ... _ ..... _,, J. _ ... _,_ :cé l~~"=' .. , ·º o - ··-···-- . ..::, L F' i:.:, l':: r:::T .. ' :;;:: ..:~ G ;;s; ,::, - ·---·-- -·--· r· --E.C;l_h,_(.:,, _ _,,,,, .. , ·1, l\-:E.>:.iEt·~ 1 F.:. c=.:,U:•:. l l... l ,:.:iF·: L..t:c l •::,u ·1,_,,_., 1 ,,,·:::1 o ·1!:::· ·11 • .:, ,::1 ::,:c:s, ·::r.-:-:h l 1:::: 
l 4 OE r:::'.t·,l·::;. 1 t·JO r"',E(::iEr·-lTE ,::.,u;,.. . DE: E'.i··,F:;. 1 NO ·1 oc, l ··1,:,,:-:, , ()f) ·;::,,,• 'H .. :cB I L ;;;, . 1':iF:,-:,U 
.... _ -·- ···- .. ·-·-- _ .. , _, , .. , --·-·-· , --·- _, -·---· .. ·-·--· .. ·-·-·-·--·-··------ ----·--- --- .. ·----- .. - -· - _ .. ·-·-·--· _ .. ·-·- -·-·- , _,_ 
:-:: ,:., t·it::·ti:5 t ·;!=. 'THiEF:, t () l:.: l··:;Ç1F"E·::: ,:: ()Fi F· 1 ·t ,~·,,::., ·1 ··1 () :r Cu::, :~: . 1::, r:;~:[)f:::c(=:í.:·:"(:l I i::::() 
·- ··-- .. ·-·-··· --···· _,,,,_ _ _, __ .,, _ .. , __ , - _ J. __ , __ 40 -·----· .. - .. - .. ----·-·-··-···-·--·------ .. - .. _, __ ,, .. _ .. _ _Jy:: 1:::; O FE ·::· ·::.,::, F, _ F' f 1 .•.• ·--··--- __ , - -----·-- __ !_ - 1 C:11~, _ ---- ·-·-·-- ·--- .. ·-· ·1 ·;::. >.) :• ,::,,::, -·- _ . ...J 4 .. __ F .. E e, A,::,; .0;:·.:;:; f. i'.~ e, ,, . 
,J~r~~