norma nº 149/1995

ESTÀDO DÓ CEARÁ 
MUNICIPAL DE IIAIÇABA 
· LEI N21~9/951 de 26- de DezembJ?o de 1995. 
Cria o Fundo Mu.nieipaJ. de Assis￾tência Social e dà outrrae provi￾dêicias 
, 
O PREFEiiO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - Estado do Ceara, no 
uso de suas atrib~ções legais, ete. 
Faço saber que a Câmara. Mtmioipal. d.e Itaiçaba - Oearã1 • 
apro-va e eu saneio no a segu.inte Lei; - 
Art. lº - Fica criado o F\mdo Munioipal de Assistência ' 
Socj_aJ.. - FMAS instrumento de captação e apJ.ioação de reoursos,qu.e 
tem por ebjetivo p.roporoi.onar recursos e meios para o finanaiamen,.... 
to das açõ.es na A.reade a.ssistênoia soeiaJ.. 
Art. 22 - Cãnsti tu.irão reoe:i. tas do Fund.o Mu.nioipaJ. de A!}. 
sistênoia Social - FMASi 
I -- reoursQs provenientes da transferência dos Fu.ndos Na 
oionaJ. e D3ta.d.ual de .ASsistência so oial; 
II - dotações 01.~çamenté.I'ias do :Munic.Ípio e recursos adí, .... 
oionais qu.e a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III - doações* au.xilios, oontribuiç3es, subvenções e traas 
f@rênaias de entidades nacionais e internacionais• orgamzações ~ 
vem.ementais e não gQvernam.entais; 
IV - receitas de ap1ioações finanoeiras de reoursos do 
Eundo1 realiza-llos na. :f'orma da Lei. 
V - as parcelas d.o produto de a."'Teeada.çã.o de outras re￾eef tas prÓpr:ia.s oriundas de fi:nanoiamentos das a:ti'V'idades econômi￾cas, de prestação de serviços e de outras transferênoias qué o FU!!, 
dê Mllllieipal. d.e Assistência soeiaJ. terá d.irei to a. receber por fo.!: 
ça da Lei e de convênios no setor; 
VI - :produto de convênios fir.mad0.s dQm outras entidades 
financia.doras; 
VII .... doações 
VIII - outras 
tu.i
' das. 
em espteie feitas diretamente ao Fundo; 
reeeitas que venham. a ser legalmente inst!_ 
§ 19 - A dQte.ção orçamentária prevista para o 6rgão exe￾cutor da Administração Nbl.iea Municipal, responsável peJ.a a.saia - 
têneia soeiaJ., será au.tomaticame:nte transferida pa.ra a eo:nta do~ 
do Muni.oi:pa.l. de Assistêneia soa-iaJ..1 tão l.ogo sejam :i.-.eal.izadas as r~ 
ceitas co.rre$pondentes. -------------------------~~--./ 
Avenida Cel, João Correia, 298 - Centro Itaiçaba - Ceará 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410-1112 - 410-1211 - FAX 
- 
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U;E;RÁ MUNICIPAL DE ITAIC. ABA 
§ 2~ - Os reou:eaos que compõem o Fundo serão depositados 
Banco d.o Brasil s/A., em conta e.special sob a denominação - Fundo t 
Munieipál de Assistêncua so oia.l .... FMAS • 
.Art • 3 !2 - O FMAS será gerido pela Secretaria. 
eul.1n.tra e Promoção Soeial. sob orientação e controle do 
nieipal ele Assi.stência So oial, 
§ 12 ... A propos1;a orçamentária do Fundo Municipal de As 
sisitêneia Sooial - FMAS - constar! do Plano Diretor do Mu.nicÍpio. 
§ 22 - O orçamento do Fundo Munioipal de Assistência so 
ciaJ. - FMAS integrarà o orçm.aento da Secretaria de Educação t Cul "f.B 
de Educação 
Conselho Mu 
- 
ra e Promoção Social • 
.Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência' 
SociaJ. ~ FMAS, serão aplicados emt 
I - financiamento total ou parcial de programas. projetos 
e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Admi￾nistração PÚblica Municipal responsãvel pela execução da Politica• 
de Assistência Social ou por Órgãos eonveniados; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades ' 
oonveniadas de d.irei to pÚ.blico e privado para execução de progra￾mas e projetos específicos do setor de assistência social; 
III - aqldsição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV ... constru.ção, refor.ma, ampliação• aquisição ou loo~ 
9& de imóveis para :prestação de serv-iços de assistência social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos• 
de gestão, pla.nejam.ento, administração e controle das ações de a~ 
sisténoia social; 
VI - desenvolvimento d.e prQgramas de capacitação e ape~ 
:f'eigo:amento de recursos humanos na área de assistênoia social; 
VII - pagaJnento dos benefícios eventuais, conforme o dis 
po,sto no inciso I d.o art. 15 da Lei Orgânica da Assiatênoia Soeisl., 
Art. 52 - O repasse de recursos para as entidades e org!! 
niaaçies de assistência sooiaJ.1 devidamente registradas no CNAS,s~ 
rá ei'etivado por inter.médio do FMAS1 d.e acordo com critérios esta￾be1eoidos pelo Conselho Munieipal. de Assistêmtâa Social. 
I 
Avenida. Cel. João Correia, 298 - Centro Itaiçaba - Ceará CG O .403.769/0001-08 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410-1112 - 410-1211 - FAX (085) 41 1213 
>,~ ,' 'iij\ ESTADO DO CEARÁ 
'' .. ~f PREFEITURA MUNICIPAL DE IJAIÇABA 
Parágrafo Único - As transferências de recursos para or!@ 
nizações governamentais e não governamentais de Assistência Social* 
se processarão mediante convênios., contratos; acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con 
forro.idade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Con 
selho MunicipaJ. de Assis·tência Social 
.Art. 6Q - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Mu 
nioipal de Assistência Social. serão submetidos à apreciação do Con￾selho Municipal de Assistência Social - CMAS; mensaJ.mente, de for 
ma sintética e, anuaJ.mente, .e forma anal.Ltd ea, 
.Art. 7º-As despesas decorrentes da implantação da presente 
Lei, correrão por conta de dotação existente no Orçamento de 1996, 
.Art, 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ~ybli 
cação, revogadas as disposições em contrário 
PAÇO DA PREFEITURA MONIOIPAL DE ITAIÇ.ABA - OE.ARÁ, 2·6) de 
Dezembro de 1995. 
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Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro Itaiçaba - Ceará CGC 07.403.769/0001-08/ 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410-1112 - 410-1211 - FAX (085) 410-1213