norma nº 150/1995

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DO CEARÁ 
MUNICIPAL DE IIAIÇABA 
.~ __ . :....t LEI: Nºl50/95, de 2·6 de Dezembro de 1995, 
:Dispõe sobre a criação do Oons!. 
lho MunicipaJ. de Educação. 
O ~f'-eito Municipal. de Itaiçaba- no uso de suas atribui 
ções legais etc+ 
Faço saber que a Oâma.ra :Municipal. de Itaiçaba - Ceará, a 
prova e eu sanem.o-no a seguinte Lei 1 - 
Art. 12 ... Fioa inati tu!do o Conselho Mu.nioipal de Ed.uoa￾ção (OME)t Órgão deliberativo das políticas Municipais de Educação 
que tem as seguintes competênciast 
I - Formular as estratégias e controlar a execução das t 
políticas educaoionais; 
II-• Colaborar oom a elabora9ão do plano municipal de ]l 
dueação ou correlato e prová-lo; 
III .... Definir a prioridade Fiducacional no município; 
T:V - Aeompanbar, avaliar e fiscalizar a execução do plâ 
no municipal de Educação, bem como os serviços prestados à. popu.l,!! 
ção pelo ·sistema Educacional de Itaiçaba, publicos ou privados. 
V - :Elnitir pareoer quanto à localização de unidades pres 
tadoras de serviços educacionais pÚ.blioas ou privadas partioipan .... - 
tes do sistema de educação no âmbito do Munieipi.ê> de Itaiçaba, 
VI - Receber denú.naias dos usu!rios quantos aos proble￾mas relaeionados aos serviços de educação. 
e. A.rt. 29 - O Conselho Municipal de Educa.çã.o terá sua co!_ 
posição paritária, sendo 50% de órgãos governamentais prestadoras 
de serviços-4e edueação e profissionais de eduoaçã~· e 50% de usuâ_ 
rios residentes no munioipio, tendo a seguinte âistribuigã.o: Ôl" 
gãoa Governamentais; pretadores ·de serviços e profissionais de. E 
duoação .. 
I - Um representante da Secretaria Municipal. de Edueaçãó 
de Itaiçaba. 
II - Um representante da Secretaria Munieipal de sa.ilde,.,G 
III - Um representante da Seoretaria de Administração e 
Finanças. 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro ltaiçaba . Ceara' ' CGC 07.403.769/000 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 4IO-lll2 - 410-1211 - FAX (085) 410-1213 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITllllA MUNICIPAL DE IIAIÇABA /.,,--------- 
/ IV - Um representante dos Professores 
V - Um representante dos .Alunos < ----- 
e VI - Um representante da Zoná Rural.. 
de Itaiçaba. -~ . ; 
Art. 3g - Os membros do CME serão nomeados por decreto do 
Prefeito Munioipal, mediante indicaçãoi 
I - Os representantes do poder municipal pÚblieo serão in 
dioad.Os pelo Prefeito Munieipal. \ 
II - Os representantes doa usuários serão escolhidos em As 
sembléias coord~nadas pela Secretaria de F,d.uoação do munici.pio, com 
ampla participação da comunidade, por loealidades e por votação d.ir,! 
ta e democr!tioa. 
III -- Cada membro tmtular do CIYIE deverá ser indicado noº.! 
ao de representante dos_ Órgãos e prestadores de serviços ou escolhi 
- do no caso de representantes dos usuários. 
jl Art. 4º - O CM:E reger-se-a pelas seguintes disposições no 
qu.e se re:f'ere a seus membros a 
I - serão substituídos mediante solicitação da entidade* 
representada ao Prefeito :Municipal ou a Diretoria do CME; 
~ II - Terão seu mandato extinto caso f'al tem-, sem motivo j~ 
tificado a três reuniões consecutivas ou a seis interea.ladas, no oe 
rÍodo de um ano, motiyo justo e relevante; 
o e dO±er -an-ru:a.: oo.ifüil:dtndQ, nr- ga 'eon!: 
mente com o ef ei:fo ; 
IV - Possuem 1tunção não remunerada e considerada como re￾levante serviço prestado a :Educação da população,. 
V - Qada entidade participante indicará um membro e um s:s 
plente. 
.Art, 5~ ..,j Par'a melhor deaenpenac de suas funções o COME • 
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes eritê- 
:riosa 
I - Consideram-se colabora.dores do CME as instituições for 
madoras de recursos hUmanos para a educação e as entidades represea
- 
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tativas de profissionais e usuários dos de educação em assuntos es .... 
pecÍí'icos; 
II -- Poderão ser convidados pessoas por instti.tuiçõea de 
notório conhecimento para assessorar o 6onselho Mun:i,oipal de Fil.uce.- 
ção em assuntos espeoÍficos; ~ .,) 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro Itaiçaba - Ceará CGC fo7 403.769/0001-08 
CEP. 62820-000 - Fones: (085) 410-lll2 - 410-1211 - FAX (085) 410- 213_ 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIAIÇABA 
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III -poderão ser criadas comissões internas entre as ins 
- 
tituições e entidades memlJros do Conselho Municipal de F.d.u.caçã.o para 
promover estu.dos e emitir pareceres a respeito de temas espeo!fieos 
Art. 6º - O CME terd. uma diretoria. eleita tiiretamente por 
sua Assembléia Geral..t oom os segu.in.tea cargos e re$pectivas atribu! 
ções: 
I - Presidente 
II -- Vi~e-Presidente 
III - Secretário Emeeu.ti vo 
Parágrafo ~nico - O mandato da diretoria será de Ola.no • 
com possibilidade de recondução • 
.Art. 7g - O OME terá seu :f:'u.neionamento regido pelas se~ 
tes normas gerais: 
I - O Õrgão de deliberação máximo é a Assembléia Geral; 
II - A A.ssembéia Geral. reun~se-! ordinariamente uma vez 
por mês e, extra.ordinariamente quando convocada. pelo Presidente ou 
por requerimento da maioria de seus membros; 
III -- cada membro do OME terá direi to a um ttnico voto na 
ASsembéia Ge.ral.; 
• IV - As aseembléias gerais serão instaladas com a presea 
ça da maioria dos mem.11a10s d.o CMEt que deliberarão pela maioria dos 
votos doa pre~entes; 
- ' ~ H ~ V - As de ciso es do OME serao subastanoiadas em resolttça.es; 
VI - A diretoria do CME.- elaborará. um. regimento interno a.- 
pós 60 dias da promulgação da presente Lei, na qual se disporão no!, 
mas complementares para o seu funéiona.m.ento e organização • 
.Art. 82 - As Assemb~~ias Gerais oriiin!rias e Ex:traordin! 
rias do CME deverão ter divulgação ampla e aeesso asaegu.rado ao Pi 
bli®. 
Pará.grafo lJnico - As resoluções do OVIE. bem como os temas 
tratados em suas assembléias• reuniêies de diretoria, comissões• ete, 
deverão ser amplem.en te di vuJ..gadas • 
.Art. 9g - ]);lte Lei entrará em vigor na data de sua publi - 
cação revo,gadas as disposições em contrário-. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇ.ABA - Ceará, 2-6 de t 
Dezembro d.e 1995• 
Avenida Cel. João Correia, 298 
CEP. 62820-000 -