norma nº 184/1997

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;' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 184/ 97, DE 08 DE SETREMBRO DE 1997. 
Dispõe sobre doação de bem 
imóvel pertencente ao 
patrimônio da Prefeitura 
Municipal de Itaiçaba e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1T AIÇABA, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
\ Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE TABULEIRO D_O LUNA - 
AMA TAL, um terreno localizado no Povoado Tabuleiro do Luna, s/n , neste município, 
medindo 900m
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( novecentos metros quadrados ), sendo: 30 metros de frente por 30 
metros de fundo, limitando-se ao No11e com a rua da Escola de 1 ° Grau Raimundo Nonato 
Gomes Diniz, ao Sul com terras da Prefeitura, ao Leste com a residência da Sra. Maria 
Zenilda Falcão Gomes e a Oeste com a residência do Sr. Lauridene Amaral dos Santos. 
Art. 2° - O referido imóvel destina a implantação de uma Caixa D água da ADS e 
uma Padaria Comunitária que serão construídos com recursos do Projeto São José. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Num prazo de 02 (dois) anos se as referidas obras não 
forem concluídas, o imóvel que trata o Art. 1 º dessa. Lei retomará ao patrimônio da 
Prefeitura, 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1T AIÇABA - ESTADO DO 
CEARÁ, AOS 08 DE SETEMBRO DE 1997. 
Atenciosamente,