norma nº 152/1996

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI N. 452/86, De 11 de Outubro de 1888. 
Autoriza a fazer DOAC~O do imd 
vel (residencial) que indica e di 
outras provid8ncias. 
O PREFEITO ML~ICIPAL OE ITAIÇABA - ESTADO 00 CEAR~. 
Faço saber ~ue a C~mara Municipal de ltaiçaba - Estado 
do Ceari, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
Art.1.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a DO 
AF: ã Senhc,ra MAF: 1 A LUZI NETE FALCÃO e FILHO:::,,. um i mõvi::• I 
dencial localizado a rua Benedito Gomes Oiniz, 240 - Centro - 
ltaiçaba-Ce., 1 imitando-se ao norte com resid8ncia de 
Costa Sobrinho, ao sul com residªncia de Jos~ Brasi I iano Bar 
bosa e poente com terras de Jos~ Costa Sobrinho. 
Art.2.- A presente OOAC~O teri cariter irrevogável e pork 
tempo indeterminado desde que, os OONAT~RIOS permaneçam no es 
tado que motivou este Ato Sol idirio e Humano, caso cc~tririo 
o referido imõvel seri revertido ao patrimônio do município. 
Art.3.- Não seri permitido aos Oonatirios, vender, tro￾car ou doar o referido lmõvel objeto desta doação durante 05 
(cinco) anos a contar da data desta doação. 
Art.4.- Ficam revogadas as cli~~osiçôes em contririo. 
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAICABA, Aos 11 de Ou 
!::ir-o de ·1886 . 
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