norma nº 169/1997

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PREFEITURA MUNICIP;\L DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 169/97, de 16 de maio de 1997. 
Autoriza pagamento de produtividade aos funcionários 
da Secretaria Municipal de Saúde de ltaiçaba e dá 
outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Considerando as distorções junto a Gratificação de Produtividade concedida aos servidores de nível 
médio da Secretaria Municipal de Saúde e de Itaiçaba. 
DETERMINO: 
Art. 1°. Definir como Gratificação de Produtividade o valor de 50% (Cinqüenta pôr cento) pago pela 
SIH/SUS (no que se refere ao pagamento dos serviços profissionais mais serviços de auxilio de 
diagnóstico e tratamento - Serv. Profissional + SADT). Conforme fatura mensal pagas pelo SIH/SUS 
dos serviços realizados; 
1. A equipe de saúde perceptora da gratificação aludida, compõe-se de: Atendentes de Enfermagem, 
Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares Administrativos, Motoristas, 
Vigias, enfim todos os profissionais que compõem o quadro de nível médio da Secretaria 
Municipal de Saúde deste município. 
2. A condição única para enquadramento destes profissionais na Gratificação de Produtividade é o 
seu efetivo serviço de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.Cada servidor enquadrado no 
parágrafo 2 terá sua Gratificação definida pela forma de Produtividade Individual (PI), assim 
expressa: 
SMG x [SP.(SIH/SUS)+SADT (SIH/SUS)] x 50% 
PI= ---------------------------------------------------------------- 
SMpgg 
PI = Produtividade Individual; 
SMG = Nº Salário mínimo ganhos pelo servidor; 
SP = (SIH/SUS) Serviços profissionais da fatura; 
SADT (SIH/SUS) = Serviço de auxilio diagnóstico de terapia da fatura; 
50°/o = Percentual para os profissionais de nível médio; 
SM pgg = Nº total de Salários Mínimo pagos aos servidores referente ao mês trabalhado; 
Art. 2. Não perceberá Produtividade, o servidor que se enquadrar: 
I. suspensão disciplinar; 
H. licença de gestante; 
ill.licença médica que exceda a 03 (três) dias pôr mês; 
IV.férias; 
V. qualquer outro afastamento do servidor; 
VI. ausência do servidor sem justificativa; 
VII. quando comprovadamente o funcionário atender de maneira grosseira os usuários dos 
serviços de saúde. 
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, 
retroagindo os seus efeitos financeiros à 02 de janeiro de 1997. 
PASSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, AOS 16 de maio de 1997. 
inho Barros Bezerra. 
Prefeito