norma nº 181/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 181/97, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 
Autoriza doação em pagamento de imóvel da Prefeitura Municipal de Itaiçaba e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a 
doação em pagamento, em favor do Sr. Francisco Ferreira Neto, de um imóvel 
pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, localizado no Alto das 
Pedras nº 05, com área construída 147,60m2 (cento e quarenta e sete metros e sessenta 
centimentos quadrados), área total do terreno 247,97m
2 (duzentos e quarenta e sete 
metros e noventa e sete centimentos quadrados), avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), como forma de parte de pagamento pela desapropriação de imóvel pertencente ao 
favorecido. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, em 25 de Agosto de 
1997. 
JOÃ
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ESERRA 
EFEITO ITAIÇABA