norma nº 198/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 198/98 IT AIÇABA-CE., EM 08 DE JUNHO DE 1998 
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial adicional ao 
vigente orçamenta fiscal da Prefeitura Municipal de 
Itaiçaba no valor der$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá 
outras providências. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional a vigente Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para 
fazer face as despesas com o transporte escolar de alunos de ensino do nível médio e superior, como a 
seguir discrimina: 
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
0601.08 - EDUCAÇÃO E CULTIJRA 
0601.0847 -ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO 
0601.0847239-TRANSPORTE ESCOLAR 
0601.08472392.055 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIOS 
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$ 12.000,00 
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. ... 
..._ . 
Art. 2 - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo anterior desta ui, 
serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo primeiro, item III., da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março 
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentaria como a seguir discrimina: 
0602 - SECRETARIA 1VIUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
0602 - FUNDO lvfUNICIP AL DE EDUCAÇÃO 
0602.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0602.0842 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0602.0842239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
0602.08422392.038 -Iv1ANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.2.0.0 - INYERSÕES FINA.t"\JCEIRAS 
4.2.2.0 - AQ. DE OUTROS BENS/CAPITAL JÁ UTILIZAÇÃO R$ 12.000,00 
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 08 de junho de 1998. 
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- Prefeito Munícípal -