norma nº 201/1998

PREFEITURA lvlUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEAR!\ 
LEI Nº 201/98 ITAIÇABA, EiV[ 01 DE SETElVIBRO DE 1998. 
Constitui Convênio de Fundo Especial 
para a Criação de Incentivos a Geração de 
Emprego e Renda para a ORGAPE/CE - 
Organização de Apoio aos Pequenos 
Empreendimentos do Ceará. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba-Ce., no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com a legislação vigente, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica constituído o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce, e 
a Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará - ORGAPE. para que 
esta venha doravante a gerir o incentivo a criação e geração de emprego e renda. 
Art. 2 º - Os recursos para a constituição deste Convênio será transferido da 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba, ficando o Executivo autorizado se necessário. abrir 
através de Decreto Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura 
até o limite de R$ 10.000.00 ( dez mil reais ), utilizando como fonte de recursos anulações 
parcial e total de dotações orçamentárias do presente Orçamento Programa, na forma da 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Munícipal de Itaíçaba, em 01 de setembro de 1998. 
João · iho Barros Beserra 
P efeito Municipal