norma nº 203/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 203/98 ITAIÇABA-CE., El\125 DE SETEl\IBRO DE 1.998 
Autoriza Doação de Imóvel 
pertencente ao Patrimônio da 
Prefeitura Municipal de 
Itaiçaba e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
a legislação vigente; 
Faço sabei: que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a proceder 
Doação, em favor da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, de um 
ten·eno pertencente ao Patrimônio da Pt·efeitura Municipal de Itaiçaba, localizado na 
Comunidade de Alto Brito, Padroeira Nossa Senhora de Fátima com área total de 1.600m
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(Hum mil e seissentos metros quadrados), sendo 20 metros de largura e 80 metros de 
comprimento, limitando-se ao Norte com a residência do Sr. José Orlando de Holanda, ao 
Sul com a Empresa Empreendimentos Cerâmicos Ltda "Cerâmica Itaiçaba Ltda", ao 
Nascente com o Riacho Araribu e ao Poente com acesso a CE-123. 
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaíçaba, em 25 de Setembro de 1.998. 
JOÃOSINHO BARROS BESERRA 
Prefeito Municipal