norma nº 220/1999

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PREFEITlTRA lVIUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 220/99 ITAIÇABA. E:M 23 DE AGOSTO DE 1999 
Dispõe sobre abertura · de Crédito Especial adicional ao vigente 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, no valor de 23.000'.00 
(vinte e treis mil reais), para atender o Programa de Dinheiro Direto nas 
Escolas e dá outras providências. 
PREFEITO lHUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
Fa90 saber que a CJ\.M.ARA 1\-iUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art, 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, adicional 
ao vigente Orçamento Fiscal do Município, até o valor de RS.23.000100 (vinte e treis mil reais], para 
atender ao Programa Dinheiro Direto na Escolas. como assim discrimina: 
0601 - SECRETA ... 'R.L..\ DE EDUCAÇ.:\O, CULTIJRA E DESPORTO 
0601 - FlJNDO MUN1CIP AL DE EDUCAÇAO 
0601.08 - EDUCAÇAO E CULTURA 
0601.0842 - EDUCAÇAO 
0601.0842188 - ENSINO REGULAR 
0601.08421882.054 - Programa de Dinheiro Direto nas Escolas 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3 .1. O. O - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - rservtços ne Terceiros e Encargos 
3.2.0.0 - Transferências Correntes 
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privados 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4 .1. O. O - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
Ri 2.500,00 
R:S Z.~OOiOO 
R$ 17.000.00 
R$ 1.000 . 00 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio financeiro à Associação das 
Escolas de Itaiçaba/Conselho e Conselho Escolar da EPG Dulcineia Gomes Diniz, à conta de recursos 
transferidos a Prefeitura Municipal de Itaiçaba, pelo Ministério da Educação e do Desporto - IvffiC - FNDE 
- P:MDE: específico ao Programa Dinheiro Direto nas Escolas: nos valores destinados a cada unidade 
executara, de acordo com as determinações do l'vfEC. 
Art. 3° - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Le~ 
serão obtidos na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março 
de i. 964 ! através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias! como a seguir discrimina: 
0501 - SECRETARL\ DE OBRc\S E SERVIÇOS URB.4u.~0S 
0501.16 - TRANSPORTE 
0501.1688 - TRA . .,_~SPORTE RODOVL'\.RIA 
0501.1688534 - ESTRADAS VICil~AIS 
0501.16885342.028 - Manutenção do Sistema Rodoviário Municipal 
3 .. O. O. O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
0601 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO 
0601 - FUNDO NIU}UCIPAL DE EDlJCAÇÀO 
0601.08 -EDUCAÇAO E CULTURA 
0601.0807 - AD1vffN1STRAÇÃü 
0603.0807021 - ADTvITNISTR.A..ÇAO GERi\L 
0603.0~070212.029 - Funcionamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.0 - Pessoal Civil R$ 13.000.00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITUR.\ ~1lTNICIPAL DE ITAIÇABA-CE.~ E:M 23 DE AGOSTO DE 
1999. 
Prefeito Municipal - 
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