norma nº 221/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 221/99 ITAIÇABA-CE. 20 de setembro de 1999 
Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar 
adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade 
1 / do Município de Itaiçaba no valor de até R$ 17.000,00 
1 (dezessete mil reais) e dá outras providências. 
PREFEITO ~fUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
Faço saber que a CÂ:MARA ~,íU~l:CIP.4.L DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art, 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar 
adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município, até o valor de R$ l 7. 000_. 00 
( dezessete mil reais), como assim discrimina: 
0501 - SECRETARIA l\tfUNICIPAL DE OBRJ\S E SERVICOS URBA.N:OS 
0501.03070212.017 - Funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 
0501.13764472.026 - Manutenção do Sistema de Abastecimento D' Água 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 2.000,00 
06- SEC JVU!NJC DE EDUCA.CÃO CULT, E DESPORTO 
0603 - FUNDO ~1UNIC .. DES. l\tIA.i.~. DOENS. FUl'ITI. V AL. IvIAGISTERIO 
0603.08422392.041 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3. L 2. O - Material de consumo 
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AC.1\0 SOCIAL 
0703 - FUNDO ~JUl\1:CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECEl'ffE 
0703.15814832.049 - Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente 
3. O. O. O - Despesas Correntes 
3 .1. O. O - Despesas de Custeio 
3.1.1.l - Pessoal Civil R$ 3.000~00 
08 - SECRETARL\ .MU~'lCIPAL DE SAÚDE 
0802 - Fl)l\'DO l\ffi1'-HCIPAL DE SAÚDE 
0802.13i50212.051 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde 
3. O. O. O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Art, 2º - Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no artigo primeiro desta Lei 
serão obtidos na forma do A1t. 43: Parágrafo Primeiro: Item III da Lei Federal Nº 4.320! de 17 de março 
de 1.964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
03 - SEC. ivflJNIC. DE ADivllNISTR4.ÇÃO E FINAi~CAS 
0301.03080212.007 - Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros R$ 5.000,00 
0501 - SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. lJRBAl'iOS 
0501.13764481.014 - Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas 
4.0.0.0 - Despesas ele Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações RS 2.000.00 
06 - SEC. MUNIC. DE EDUCAC\O, CULT. E DESPORTO 
0603 - FlJl\11)0 A,fUN1C .. DES .. MAl'i. DO ENS. FUl\iTI. V.il. ~,:U.GISTERIO 
0603.08422392.041 - Manutenção do Transporte Escolar 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.2.õ.O - Inversões Financeiras 
4.2.2.0 - Aq, Outros Bens/Capital Já em Utilização R$ 3.000.00 
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07 - SECRETARIA NfUNICIPAL DE ACiO SOCIAL 
0703 - FUNDO ~'1Ul'i'1CIP AL DOS DIREITOS DA CR.IA.1"JÇA E DO ft.DOLECE1'1ffE 
0703.15814832.049 - Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
3. O. O. O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serviços de terceiro e Encargos R$ 3.000.00 
08 - SECRETARIA 1\,fUNICIPAL DE SACJDE 
0802 - FUNDO Ml)NICIPAL DE SAÚDE 
0802.13750212.051 - Funcionamento da Secretaria Muníclpal de Saúde 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.2.0.0 • Inversões Financeiras 
-1-.2.2.0 - Aq. Outros Bens/Capital Já em Utilização R$ 4.000.00 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA lWUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., KM 20 DE SETElVIBRO DE 
1999. 
Joio