norma nº 224/2000

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PREFEllTJRAlvtUNIC/PAL DEl])UÇABA 
FSI'Al)() IX) CE4RÁ 
LEI Nº 224/2000 ITAIÇABA-CE,30 DE MARÇO 2000 
Dispõe sobre concessão de 
subvenção social e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com a legislação vigente. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICJPAL DE 1T AIÇABA, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.l 11 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba-CE, entidade civil, sem fins lucrativos e de 
caráter filantrópico, para o desenvolvimento de suas atividades sociais. 
Parágrafo Único - Para execução do convênio que trata o Caput do Artigo, a 
Prefeitura repassará mensalmente a Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba-CE, a 
importância de R$ 360,00 (Trezentos e Sessenta Reais), devendo a despesa. ocorrer na 
dotação orçamentária0702.15814862.043 - 3.2.3.1. 
Art. 2
11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., AOS 30 DE MARÇODE 2000. 
JOÃO