norma nº 310/2006

ITAIÇABA 
GOVERNO MUNICIPAL 
RfNASCtHOCP,AJtA. OM\JRO 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 310/2006, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
Financiamento junto ao Banco do Brasil 
SI A. e dá outras providências correlatas. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 171.600,00(cento e setenta e um mil e seiscentos reais), 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do 
Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.4.2006, 
e nº 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2° - Para pagamento dói principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a 
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta 
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ Primeiro - No caso de os recursos do Mu8nicípio não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida neste 
caput. 
§ Segundo - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para 
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e 
encargos da divida, até o seu pagamento final. 
Art 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Rua Ccl. João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba - CE - CNPJ: 07.403.769/0001-08 - Fone: (OXX) 3410.1112 - 
Fax: (OXX) 3410.12.13 - CEP: 62820-000 - E-mail: itaicabaéi'municinios.corn.br 
ITAIÇABA 
GOVERNO MUNICIPAL 
RENA.SCl!.NDO PARA O FU'ruJtO 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 16 de Novembro de 2006, 
50º Ano de Emancipação Política do Município. 
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