norma nº 311/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
ITAIÇABA 
OPYeRNO MUNICIPAL 
REHASCENDO PARA O FllTURO 
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LEI Nº 311/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 
Altera dispositivo da Lei nº 286/2004, que 
dispõe sobre concessão de subvenção social 
à Associação de Agentes de Saúde de 
Itaiçaba(CE), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA (CE), Sr. __ Frank_ Gomes 
Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação 
vigente, 
Faz saber que a câmara municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar 
o repasse do convênio autorizado pela Lei nº 224/2000, para a Associação de 
Agentes de Saúde de Itaiçaba-Ce, tudo em conformidade com as regras e 
disposições contidas no Parágrafo Único, abaixo citado . 
Parágrafo único - Para a execução do Convênio de que trata o Caput 
deste artigo, a Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce, repassará mensalmente à 
ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ITAIÇABA-CE, a importância de 
R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS), devendo a despesa ocorrer por 
conta da dotação orçamentária, abaixo descrita: 05011030502012-022- 
(GESTÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE). 
ELEMENTO DE DESPESA- 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURÍDICA). 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 28 dias do 
mês de fevereiro de 2007. 
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