norma nº 312/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
ITAIÇABA 
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RENASCENDO PARA O FUTURO 
LEI Nº 312 / 2007, 28 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar 
o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos 
da Emenda Constitucional Federal de nº 51 e da Medida 
Provisória de nº 297 /2006, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA(CE), Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte 
Lei 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aproveitar os 
Profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, que hajam 
sido contratados até a data da promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE Nº 51 
de 14 de Fevereiro de 2006, à partir de anterior processo de seleção supervisionado pela 
Administração Pública Municipal, através de suas Secretarias da Saúde ou Administração, onde 
passarão a ocupar EMPREGO PÚBLICO, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e 
observados os prazos fixados no art. 2º e Parágrafo único da citada Emenda Constitucional . 
Parágrafo único - Fica criado na Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba-Ce, o 
Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, destinado à 
promover, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, ações complementares de vigilância 
epidemiológica e combate as endemias, nos termos do art. 17, inciso IV, da Lei Federal de n. 
8.080, de 19 de Setembro de 1990, extintos os empregos previstos no caput quando vagos. 
Art. 2º - A prerrogativa estabelecida no art. 1 o desta Lei depende de prévia e expressa 
opção do interessado, a ser feita até o dia 31 de Julho de 2007, incidindo seus efeitos 
conforme a data de opção. 
Parágrafo único: A não observância do prazo acima citado, para opção, importará em 
decadência do direito. 
Art. 30 - O regime jurídico a ser aplicado aos empregos públicos, objeto do art. 1 ° desta 
Lei, é aquele previsto pela Consolidação das leis do Trabalho, mantidos os atuais salários e 
atribuições daqueles que vierem a se manifestar favoravelmente na conformidade do art. 2º 
desta Lei. 
Art. 4º - A jornada de trabalho dos empregos públicos criados nesta Lei é de 
40(quarenta) horas semanais. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba-Ce, que serão 
suplementadas se insuficientes. 
• 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. • 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de Fevereiro de 
2007. UG~H· 
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• 
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