| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Estabelece o veículo oficial de divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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EAR EA ED A Lei 402 de 11 de abril de 2013 “ESTABELECE O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - VETADO Art. 2º - Para efeito de eficácia, os Atos Administrativos que requererem publicação relativos a qualquer modalidade de licitações, alienações, adesões e registros de preços, bem como os casos de dispensa e inexigibilidade, ambos provenientes de recursos vinculados ou não, deverão também ter publicidade nos meios de divulgação conforme o que determina o artigo anterior. Art. 3º - Os prazos para as Divulgações dos Atos da Administração Pública relativos aos Avisos de licitações, alienações, adesões e registros de preços, bem como os casos de dispensa e inexigibilidade, a que se refere o artigo anterior, ocorrerá da seguinte forma: I- Em se tratando da modalidade Concorrência Pública, 30(trinta) dias corridos para o tipo menor preço e 45(quarenta e cinco) dias corridos para o tipo melhor técnica, antes da data marcada para realização do certame; ENA E A ER a IX - Em se tratando da modalidade Tomada de Preços, 15(quinze) dias corridos pata o tipo menor preço e 30(trinta) dias corridos para o tipo melhor técnica, antes da data marcada para realização do certame; III - Em se tratando da modalidade Carta Convite, 05(cinco) dias úteis para o tipo menor preço e melhor técnica, antes da data marcada para realização do certame; IV - Em se tratando da modalidade Concurso, 45(quarenta e cinco) dias corridos, antes da data marcada para realização do certame; V - Em se tratando da modalidade Leilão, 15(quinze) dias corridos, antes da data marcada para realização do certame; VI - Em se tratando de dispensa, inexigibilidade ou em caso de alienação, adesão e registro de preço, 05(cinco) dias úteis após a publicação do respectivo extrato; VII - VETADO Art. 4º - Caso seja fracassado, cancelado, anulado, deserto ou revogado qualquer processo licitatório, esta informação, como se trata de Ato da Administração Pública Municipal, deverá obrigatoriamente ser divulgada conforme o que determina o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei. Art. 5º - VETADO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. 2013/2616 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos onze dias do mês de abril de dois mile treze.” Itaigaba/CE, 11 de abril de 2013. JOSE ORLANDO DE HOLANDA Prefeito Municipal de Itaiçaba/CE.