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norma nº 402/2013

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaEstabelece o veículo oficial de divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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EAR EA ED A
Lei 402 de 11 de abril de 2013
“ESTABELECE O VEÍCULO OFICIAL
DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - VETADO
Art. 2º - Para efeito de eficácia, os Atos Administrativos que requererem
publicação relativos a qualquer modalidade de licitações, alienações, adesões e
registros de preços, bem como os casos de dispensa e inexigibilidade, ambos
provenientes de recursos vinculados ou não, deverão também ter publicidade nos
meios de divulgação conforme o que determina o artigo anterior.
Art. 3º - Os prazos para as Divulgações dos Atos da Administração Pública
relativos aos Avisos de licitações, alienações, adesões e registros de preços, bem
como os casos de dispensa e inexigibilidade, a que se refere o artigo anterior,
ocorrerá da seguinte forma:
I- Em se tratando da modalidade Concorrência Pública, 30(trinta) dias corridos
para o tipo menor preço e 45(quarenta e cinco) dias corridos para o tipo melhor
técnica, antes da data marcada para realização do certame;
ENA E A ER a
IX - Em se tratando da modalidade Tomada de Preços, 15(quinze) dias corridos
pata o tipo menor preço e 30(trinta) dias corridos para o tipo melhor técnica, antes
da data marcada para realização do certame;
III - Em se tratando da modalidade Carta Convite, 05(cinco) dias úteis para o tipo
menor preço e melhor técnica, antes da data marcada para realização do certame;
IV - Em se tratando da modalidade Concurso, 45(quarenta e cinco) dias corridos,
antes da data marcada para realização do certame;
V - Em se tratando da modalidade Leilão, 15(quinze) dias corridos, antes da data
marcada para realização do certame;
VI - Em se tratando de dispensa, inexigibilidade ou em caso de alienação,
adesão e registro de preço, 05(cinco) dias úteis após a publicação do respectivo
extrato;
VII - VETADO
Art. 4º - Caso seja fracassado, cancelado, anulado, deserto ou revogado qualquer
processo licitatório, esta informação, como se trata de Ato da Administração
Pública Municipal, deverá obrigatoriamente ser divulgada conforme o que
determina o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - VETADO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
2013/2616
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos onze dias do mês de
abril de dois mile treze.”
Itaigaba/CE, 11 de abril de 2013.
JOSE ORLANDO DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Itaiçaba/CE.

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