norma nº 187/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº187/97, de 26 de Novembro de 1997. 
Altera redação de dispositivo da Lei 
Municipal nº 149/95 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - O Artigo Terceiro, e o inciso 2° da Lei Municipal de nº 149/95 passa a ter a 
seguinte redação. 
"Art.3° - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Inciso 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS integrará o 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social." 
A.11.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-ESTADO DO CEARÁ, 
aos 26 de Novembro de 1997. 
Prefeito Municipal