norma nº 403/2013

I
~
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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LEI 403/2013de17 de Abril de 2013.
Dispõe sobre o aumento da
remuneração dos servidores
ocupantes de cargos comissionados
da Câmara Municipal de ltaiçaba.
Art. 1° - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba,
reajuste em sua remuneração, no percentual de 9,01 % (nove vírgula um por cento),
em conformidade com o anexo I - Quadro de Provimento em Comissão de Direção
e Assessoramento Superior, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ,
aos 17 de Abril de 2013.
~~~;~:c_
Prefeito Municipal
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.. Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGO/FUNÇAO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇAO TOTAL CARGA
HORÁRIA
Chefe de Gabinete DAS I R$ 599,00 R$ 491,00 R$1.090,00 133
Assessor DAS II R$ 391,00 R$ 295,00 R$ 686,00 80
Diretor Geral DAS II R$ 391,00 R$ 295,00 R$ 686,00 80
Chefe de Setor DAS II R$ 391,00 R$ 295,00 R$ 686,00 80
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de Abril de 2013.
~~ PREFEITO MUNICIPAL
ITAlÇABA