norma nº 411/2013

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
Governo Municipalde Itai~aba.CE
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2013/2016
ITAI<ÇA_A
LEINº 411/2013 DE 20 DEAGOSTODE 2013.
Autoriza a concessão de subvenções
sociais para o fim que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE ITAIÇABA/CE,Sr. JOSÉORLANDODE HOLANDA,no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município,
além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/Cf
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenções sociais às entidades sem fins
lucrativos, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, que desenvolvam serviços
essenciais de assistência à agricultura.
Parágrafo Único. A concessão dê que trata este artigo será contemplada mediante a
formalização do respectivo Termo de Convênio, firmado pelos gestores das referidas
Secretarias ou Fundos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAIÇABA- ESTADODO CEARÁ,em vinte de
agosto do ano de dois mil e treze.
~4.{::E HOLANDA
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (Oxx88)3410.1505/ 1112 / 1201- Fax: (Oxx88)3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1