norma nº 188/1997

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 188/97, de 26 de Novembro de 1997. 
Altera redação de dispositivos da Lei Municipal 
nº 148/95 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICJP AL DE IT AIÇABA, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° - O artigo Terceiro da Lei Municipal nº 148/95, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) 
membros. 
I - 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal. 
II - 04 (quatro) representantes de Entidades Não Governamentais dentre os 
seguintes segmentos: 
a) representantes dos usuários da Assistência Social 
b) representantes dos prestadores de serviços de Assistência Social 
e) representantes dos profissionais da Área de Assistência Social" 
Art. 2° - O Artigo Quarto da Lei Municipal nº 148/95, passa a ter a seguinte redação. 
"Art, 4° - O Prefeito Municipal através de ato, nomeará os membros efetivos erespectivos 
suplentes do CMAS. 
I - Os representantes do Executivo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. 
II - Os representantes das Entidades Não Governamentais serão eleitos em fórum 
próprio". 
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada a disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREI?EITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ, 
aos 26 de Novembro de 1997. 
JOÃ 10 BARROS BESERRA 
EFEITO MUNICIPAL