norma nº 413/2013

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
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Governo ~paI de Itai~
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ITAI<ÇABA
LEI Nº 413/2013 de 08 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos de
natureza efetiva para provimento
junto à Prefeitura Municipal de
Itaiçaba, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, incisos II e IV, da Lei Orgânica do
Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de
Itaiçaba/Cf aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo 1 (uma) vaga de
Nutricionista, simbologia ANS, para desempenhar suas funções junto à Secretaria
Municipal de Educação, conforme determinação do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2033 VENCIMENTOS E
VANTAGNS FIXAS- PESSOAL CIVIL3.1.90.11.00.
Art. 3º A nova vaga criada terá suas atribuições definidas conforme a Resolução nº
38/2009 do FNDE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ, aos oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze.
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Prefeito Municipal de Itaiçaba
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